Edital n.º 1221/2019

Data de publicação05 Novembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Mangualde

Edital n.º 1221/2019

Sumário: Procedimento de classificação na categoria de monumento de interesse municipal.

João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde:

Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, nos termos do previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em sede de reunião ordinária de 18 de março de 2019, iniciar o procedimento de classificação na categoria de Monumento de Interesse Municipal da «Janela Manuelina» e da «Casa de Canelas», sito na localidade de Canelas, freguesia de Quintela de Azurara, neste concelho de Mangualde.

Por forma a dar início à instrução do processo de classificação na categoria de Monumento de Interesse Municipal, procede-se, nos termos do previsto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e artigos 121.º e 122.º do Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, que aprovou o Código de Procedimento Administrativo, à audiência de...

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