Edital n.º 1216/2020

Data de publicação19 Novembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Oliveira do Bairro

Edital n.º 1216/2020

Sumário: Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro.

Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro

Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal na internet, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Oliveira do Bairro, presente e subscrito em Reunião do Executivo Municipal de 29 de outubro de 2020.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o...

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