Edital n.º 1194/2019
| Data de publicação | 25 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Guimarães |
Edital n.º 1194/2019
Sumário: Regulamento do Reconhecimento de Isenção de Taxas Urbanísticas no Âmbito do Desenvolvimento da Atividade Agrícola e Pecuária.
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 4 de julho de 2019 e a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de setembro de 2019, deliberou aprovar o "Regulamento do Reconhecimento de Isenção de Taxas Urbanísticas no Âmbito do Desenvolvimento da Atividade Agrícola e Pecuária", conforme documentos em anexo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.
4 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos Bragança.
Regulamento do Reconhecimento de Isenção de Taxas Urbanísticas no Âmbito do Desenvolvimento da Atividade Agrícola e Pecuária
Preâmbulo
As atividades agrícola e pecuária, pelo papel determinante que detêm na provisão de bens alimentares essenciais à subsistência humana, apresentam-se como basilares na atividade económica de uma região.
Apesar de, ao longo dos tempos a sua importância relativa ter vindo a diminuir, os setores agrícola e pecuário cobrem, ainda, uma parte significativa do território português e assumem um papel importante na criação de emprego, detendo cumulativamente uma grande importância na ocupação do espaço e na preservação da paisagem, constituindo mesmo a base económica essencial de algumas áreas acentuadamente rurais do país.
Constitui, por isso, um setor representativo e estruturante ao nível do emprego e da ocupação da população ativa.
No município de Guimarães existem, atualmente, cerca de 563 explorações agrícolas e pecuárias (fonte GESTAVE) detentoras de uma licença de atividade provisória, emitida pela DRAPNORTE. No entanto, por forma a serem classificadas como definitivas, necessitam de mostrar enquadramento com as imposições definidas pelos Instrumentos de Gestão Territorial, visando a obtenção das necessárias licenças de construção e utilização junto dos Municípios.
Uma grande parte dessas explorações apresenta-se como de natureza familiar e muitas delas em situação de fragilidade financeira que se agrava com o aumento dos custos de produção, nomeadamente, da energia e dos combustíveis, assim como, com a necessidade de regularmente terem de suportar os encargos com ações de profilaxia médica animal, indispensáveis para assegurar a saúde animal e, por esta via, também, a saúde pública.
Como é normal nos negócios familiares, as construções e as infraestruturas de apoio às explorações foram sendo realizadas, ao longo dos anos, de uma forma progressiva e evolutiva, recorrendo, por vezes, a soluções improvisadas. Desta forma, iam dando resposta ao necessário redimensionamento da exploração bem como às imposições colocadas por alguns organismos públicos ligados ao setor. Hoje, perante a necessidade e a vontade de, praticamente, todos os proprietários de explorações procederem ao correto licenciamento e à modernização das explorações existentes, adequando-as a novas exigências ambientais...
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