Edital n.º 1145/2019
| Data de publicação | 15 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Serpa |
Edital n.º 1145/2019
Sumário: Projeto de Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa - título v, capítulo i, secção iii (Normas urbanísticas e arquitetónicas), subsecção ii (Condições estéticas), artigos 620.º a 631.º
Projeto de Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa
Título V, Capítulo I, Secção III (normas urbanísticas e arquitetónicas), subsecção II (Condições Estéticas), artigos 620.º a 631.º
Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público que, em reunião do órgão executivo, realizada em 18/09/2019, foi deliberado aprovar o Projeto de Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, Título V, Capítulo I, Secção III (normas urbanísticas e arquitetónicas), subsecção II (Condições Estéticas), artigos 620.º a 631.º
Nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, submete-se a consulta pública o Projeto de Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário da República, 2.ª série.
O Projeto de Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa está disponível para consulta na Secção de Atendimento Integrado, nos Paços do Município de Serpa, nos dias úteis (das 9:00 horas às 16:30 horas) e na página da Internet do Município em www.cm-serpa.pt.
Os interessados podem apresentar as suas sugestões por escrito, sobre o referido Projeto de Revisão, pessoalmente, no mencionado serviço, ou enviar pelo correio dirigido à Câmara Municipal de Serpa, Praça da República, s/n.º, 7830-389 Serpa, bem como através do e-mail: geral@cm-serpa.pt.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor serão afixados nos locais públicos do costume.
26 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, Tomé Alexandre Martins Pires.
Projeto de Revisão do Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa
Nota justificativa
Verificando-se a necessidade de promover, num processo célere, a revisão sucinta das matérias contidas no Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, Título V, Capítulo I, Secção III (Normas urbanísticas e arquitetónicas), subsecção II (Condições Estéticas), com manifesto benefício para o funcionamento dos Serviços Municipais e no interesse dos Munícipes, foi elaborado o presente Projeto de Revisão, consistindo na...
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