Edital n.º 1096/2019

Data de publicação02 Outubro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Edital n.º 1096/2019

Sumário: Aprovação do Regulamento Interno do Parque de Campismo e Caravanismo de Braga.

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 19 de julho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de abril de 2019, e após dispensa de submissão a consulta pública, deliberou aprovar o Regulamento Interno do Parque de Campismo e Caravanismo de Braga. O referido Regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da publicação do presente Edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Mais se torna público que o Regulamento Interno do Parque de Campismo e Caravanismo de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município...

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