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Edital n.º 1085/2016

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Vincent
Data de publicação27 Dezembro 2016
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 1085/2016

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por João Rui Branco, Sociedade Unipessoal, Lda., um pedido para atribuição de título de iniciativa particular do domínio público hídrico para gestão/exploração da fluvina, do quebra-mar e rampa de varar localizados no Cais de Entre-os-Rios, na margem direita do rio Douro, ao km 48,00 da Via Navegável do Douro, no concelho de Penafiel, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à náutica de recreio e atividades marítimo-turísticas, por um prazo máximo de 5 anos.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa...

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