Edital n.º 1081/2019

Data de publicação30 Setembro 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila do Bispo

Edital n.º 1081/2019

Sumário: Consulta pública referente à proposta de contrato para planeamento, entre a Câmara Municipal e a Associação de Proprietários da Urbanização Caminho do Infante (APUCI), no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante.

Plano de Pormenor do Caminho do Infante

Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, torna público que, para cumprimento do disposto no artigo 159.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambos na sua atual redação, a câmara municipal, em sua reunião ordinária pública datada de 6 de agosto de 2019, deliberou aceitar os termos da minuta de contrato para planeamento, entre a Câmara Municipal e a Associação de Proprietários da Urbanização do Caminho do Infante (APUCI), no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante, com os fundamentos expressos no n.º 4 do ponto n.º 1 da referida informação. Mais foi deliberado submeter a minuta do contrato, a consulta pública, pelo prazo de 10 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 79.º e n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT.

Decorrerá assim, para efeitos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, um período de 10 dias para participação referente à proposta de contrato para planeamento, contados a partir do dia seguinte à publicação no Diário da República. A proposta de contrato pode ser consultada na Divisão de...

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