Edital n.º 1081-A/2019
| Data de publicação | 30 Setembro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Miranda do Corvo |
Edital n.º 1081-A/2019
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo.
António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, em reunião de 06 de setembro de 2019, deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo.
Mais faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma legal, é submetido a consulta pública, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo - no que diz respeito a Tarifas e Taxas de Abastecimento de Águas, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos - atualização dos valores das taxas fixas de saneamento de águas residuais das taxas de recursos hídricos e taxa de gestão de resíduos, nos termos do previsto no n.º 3 do art. 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República.
O projeto ora aprovado para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República, será também divulgado no sítio do Município de Miranda do Corvo, por afixação de Edital nos Paços do Concelho e demais lugares de estilo.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, entregues na secretaria da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, Praça José Falcão, 3220-206 Miranda do Corvo, ou ainda através do e-mail camara@cm-mirandadocorvo.pt.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e ainda no sítio www.cm-mirandadocorvo.pt.
18 de setembro de 2019. - O Presidente de Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
Alteração ao Regulamento de taxas, preços e outras receitas do Município de Miranda do Corvo - Tarifas e Taxas de Abastecimento de Águas, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos
PARTE III
CAPÍTULO XI
Venda de Bens e prestação de serviços
SECÇÃO I
Abastecimento de Água
Artigo 76.º
Fornecimento de água
[...]
QUADRO XXXIX
Abastecimento de Água
[...]
3 - Taxa de Recursos Hídricos (TRH) - DL 97/2008 - Abastecimento de Água (por m3 do consumo mensal de água) - 0,0394 (euro).
SECÇÃO II
Saneamento de Águas Residuais
Artigo 78.º
[...]
QUADRO XLI
Saneamento de Águas Residuais
1 - Tarifa Fixa de Saneamento de Águas Residuais (por cada utilizador/instalação por dia):
1.1 - Utilizadores Finais Domésticos:
1.1.1 - Nível Único - 0,1372 (euro).
1.2 - Utilizadores Finais Não Domésticos:
1.2.1 - Nível Único - 0,2058 (euro).
1.3 - Tarifários Especiais - Utilizadores Finais Domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de IRS que não ultrapasse o 1,5 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida - Isento.
3 - Taxa de Recursos Hídricos (TRH) - DL 97/2008 - Saneamento de Águas Residuais (por m3 do consumo mensal de água) - 0,0361 (euro).
SECÇÃO III
Resíduos Sólidos Urbanos
Artigo 80.º
Recolha, transporte e depósito de resíduos sólidos
[...]
3 - Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) Portaria n.º 72/2010 - Gestão de Resíduos Urbanos (por m3 do consumo mensal de água) - 0,0398 (euro).
ANEXO I
Alteração ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo
Fundamentação económico-financeira da tabela de taxas, preços e outras receitas do Município de Miranda do Corvo - Atualização dos valores das taxas fixas de saneamento de águas residuais das taxas de recursos hídricos e taxa de gestão de resíduos
1 - Introdução
Pretende-se com este estudo apresentar a revisão à fundamentação técnica e económica aos munícipes e utilizadores finais do serviço de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, com vista a apoiar teoricamente as alterações aos tarifários vigentes.
Neste contexto, apresenta-se um breve enquadramento legislativo e em seguida os pressupostos e condicionantes do estudo, assim como, uma exposição da metodologia, fórmulas e conceitos de fundamentação económica adotados para o apuramento das taxas e tarifas propostas.
2 - Enquadramento
A fundamentação económico-financeira aqui apresentada tem por base o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual)...
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