Edital n.º 1062/2016

Data de publicação13 Dezembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 1062/2016

Afetação ao domínio público do Município - Avenida João Paulo II, Freguesia de Santa Clara

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de novembro de 2016, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 9 de novembro de 2016, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela de terreno, com a área de 485,86 m2, sita na Avenida João Paulo II, da freguesia de Santa Clara, anteriormente freguesia de São José, deste concelho, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 3869/São José e inscrito na matriz predial sob o Artigo 12, da secção 001, da mesma freguesia.

A planta de localização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT