Edital n.º 1027/2018
| Data de publicação | 02 Novembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponta Delgada |
Edital n.º 1027/2018
Regulamento para a Utilização de Espaços Culturais e Salas de Exposição dos Equipamentos Culturais
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público, para os devidos efeitos e conforme o preceituado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária de 27 de setembro de 2018, aprovou o Regulamento para a Utilização de Espaços Culturais e Salas de Exposição dos Equipamentos Culturais.
4 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Exposição de Motivos
O presente regulamento dispõe sobre a utilização de espaços culturais e salas de exposição dos equipamentos culturais.
O Centro Municipal de Cultural, o Centro Natália Correia, o Centro Cultural dos Fenais da Luz e o Centro Cultural de Santo António são equipamentos culturais que dispõem de espaços destinados à realização de eventos culturais, cuja utilização deve ser regulada, de modo a assegurar a sua adequada utilização, na promoção da cultura ao serviço de todos, para eventos promovidos pela Câmara Municipal de Ponta Delgada ou por terceiros.
A utilização dos espaços culturais e das salas de exposições destes equipamentos culturais deve respeitar uma programação cultural diversificada, que contribua para a difusão da cultura, para o incentivo e promoção do trabalho de novos criadores culturais, para um melhor conhecimento da produção cultural nacional e estrangeira, com particular destaque para aquela que é realizada na diáspora açoriana, para a promoção da coesão cultural no território do concelho de Ponta Delgada e para a afirmação da identidade açoriana.
A aprovação e entrada em vigor do presente regulamento não representa qualquer aumento de receitas ou de despesas.
O projeto do presente regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º do CPA.
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, sob proposta da Câmara Municipal de Ponta Delgada, aprova o regulamento para a utilização de espaços culturais e salas de exposição dos equipamentos culturais.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as condições para a utilização pública de espaços culturais e salas de exposição dos equipamentos culturais do Município de Ponta Delgada.
Artigo 3.º
Definições
1 - Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) «Equipamentos culturais» - o Centro Municipal de Cultura, o Centro Natália Correia, o Centro Cultural dos Fenais da Luz e o Centro Cultural de Santo António;
b) «Espaços culturais» - salas e auditórios dos equipamentos culturais destinados a utilização pública;
c) «Salas de exposição» - espaços dos equipamentos culturais destinados a exposições públicas, de natureza temporária;
d) «Espaços de utilização mista» - espaços destinados a utilização pública e a exposições públicas, de natureza temporária;
e) «Espaço cultural do Centro Natália Correia» - auditório e galeria de exposição de reservas municipais, no primeiro andar;
f) «Salas de exposição do Centro Municipal de Cultura» - galerias de exposições no rés do chão e primeiro andar;
g) «Salas mistas do Centro Cultural dos Fenais da Luz» - salas do rés do chão e do primeiro andar;
h) «Sala mista do Centro Cultural de...
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