Edital n.º 272/2006, de 02 de Junho de 2006
Edital n.o 272/2006 (2.a série) - AP. - Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que a alteraçáo à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis -, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Alpiarça, em sessáo 27 de Abril de 2006, sob proposta da Câmara Municipal.
A referida alteraçáo foi submetida a apreciaçáo pública nos termos legais.
8 APêNDICE N.o 51 - II SÉRIE - N.o 107 - 2 de Junho de 2006
Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.
Alteraçáo à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.
Euros
Guarda-nocturno - taxa pela licença .................. 16,69
Venda ambulante e lotarias - taxa pela licença ......... 0,59
Arrumador de automóveis - taxa pela licença .......... 0
Realizaçáo de acampamentos ocasionais, por dia - taxa pela licença ..................................... 0
Exploraçáo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo:
-
Licença de exploraçáo, por cada máquina - taxa pela licença ................................ 89,78
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Registo de máquinas, por cada máquina - taxa pelo registo ................................ 89,78
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Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - taxa pelo averbamento ..... 42,17
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Segunda via do título de registo, por cada máquina - taxa pela segunda via do título ................. 30,50
Realizaçáo de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento ........... 16,10
Arraiais, romarias, desfiles, bailes e outros divertimentos públicos:
-
Taxa pelo licenciamento ...................... 12,18
-
Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento .......................... 3,96
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento...
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