Edital n.º 1/2000, de 30 de Junho de 2000

Edital n.º 1/2000 Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3931/00, da 1.' Secção.

Recorrente: João Tiago de Freitas, viúvo, aposentado, residente no Beco do Pão Duro, 10-B, 9050 Funchal.

Entidade recorrida: Ministro da Administração Interna.

Faz-se saber que nos autos acima identificados são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste edital, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT