Edital n.º 747/2008, de 18 de Julho de 2008

Edital n. 747/2008

António Lopes Bogalho, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, faz público, nos termos da alínea v), do n. 1, do artigo 68. e artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que por deliberaçáo da Câmara Municipal, datada de 16 de Junho de 2008 e da Assembleia Municipal, datada de 27 de Junho de 2008, foi aprovada, ao abrigo do disposto no DL 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, a introduçáo de novas taxas na tabela anexa ao Regulamento de Urbanizaçáo, Edificaçáo e de Taxas e Compensaçóes Urbanísticas, conforme se discrimina:

Comunicaçóes Prévias:

Pedido de admissáo de comunicaçáo prévia (por piso) - € 21,96 Termo de responsabilidade (cada) - € 8,80

Área de construçáo (por m2):

Espaço Urbano e Urbanizável de nível I - € 4,39 Espaço Urbano e Urbanizável de nível II e III - € 3,29 Espaço Urbano e Urbanizável de nível IV - € 2,19 Espaço Industrial - € 2,19

Espaço Agrícola e Espaço Florestal - € 4,39

Prazo de execuçáo (por mês) - € 6,59

TMU (só em áreas náo inseridas em loteamento) - (ver fórmula no Regulamento)

Autorizaçóes de Utilizaçáo e de alteraçáo do uso:

1 - Emissáo de autorizaçáo ou alteraçáo de uso (por cada) - € 32,95:

  1. Por fogo - € 16,48

  2. Comércio, Serviços - € 21,96

  3. Armazéns, industria e similares - € 16,48

    2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construçáo ou fracçáo - € 5,49

    Vistorias:

    1 - Vistoria para efeitos de emissáo de autorizaçáo de alvará de utilizaçáo relativo à ocupaçáo de espaços destinados:

    CÂMARA MUNICIPAL DA SERTÁ Aviso n. 20451/2008

    Contrataçáo de pessoal a termo resolutivo certo

    Para os devidos efeitos, torna -se público que foram celebrados os seguintes contratos a termo resolutivo certo, nos termos previstos no n. 1 e n. 4 do artigo 9. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à administraçáo local por força do n. 5 do artigo 1. da citada disposiçáo legal, conjugada com o n. 1 e n. 2 do artigo 139. do Código do Trabalho:

    Maria Manuela Farinha Nogueira e Sílvia Cristina Matos da Silva Ribeiro, com a categoria de técnicas superiores por um período de 24 meses a partir de 1 de Julho de 2008.

    10 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha. 300535283

    Aviso n. 20452/2008

    Contrataçáo de pessoal a termo resolutivo certo

    Para os devidos efeitos, torna -se público que foi celebrado o seguinte contrato a termo...

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