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Edital n.º 350/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Edital n.o 350/2006 - AP

Desafectaçáo do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 835 m2 incluída na parcela n.o 21 da planta parcelar da obra via Lordelo/Codal, destinada a permuta com uma parcela com a área de 835 m2 de terreno propriedade de António Joaquim Rodrigues, a destacar do artigo matricial rústico sob o n.o 313, da freguesia de Codal, sita no lugar de Corgo, freguesia de Codal.

Faz-se saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.o 1

do artigo 68.o e do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sessáo ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2006, mediante proposta da Câmara Municipal de Vale de Cambra, tomada em sua reuniáo ordinária de 3 de Abril de 2006, aprovou a desafectaçáo do domínio público municipal para o domínio privado do município de...

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