Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007

Edital n. 70-A/2007

Ângelo Joáo Guarda Verdades de Sá, presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público que a Câmara Municipal de Borba, na sua reuniáo de 6 de Dezembro de 2006, e a Assembleia Municipal de Borba, na sessáo ordinária realizada em 15 de Dezembro de 2006, aprovaram a Tabela de Taxas, Licenças E Tarifas, a vigorar em 2007.

E para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos locais do costume, e que irá ser publicado na

  1. série do Diário da República.

    18 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Ângelo Joáo Guarda Verdades de Sá.

    Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas - Ano de 2007

    Taxas

    (euros)

    6,45

    8,40

    4,85

    6,45

    3,30

    4,85

    7,60

    0,80

    1,35

    1,45

    2,70

    7 - Buscas: por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou náo o objecto da busca .............................................................................................................................................................................................

    3,30 8 - Fornecimento de colecçóes de cópias ou outras reproduçóes de processos a concursos de empreitadas ou fornecimentos (se outro valor náo for fixado no processo do concurso):

    a) Por cada colecçáo ....................................................................................................................................................................

    11,55

    b) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada .....................................................................................

    0,85

    c) Acresce por cada folha desenhada ............................................................................................................................................

    11,55

    9 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituiçáo dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, cada ............................................................................................................................................................

    5,50

    10 - Registo de documentos avulso .............................................................................................................................................

    2,00

    11 - Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais (por folha) .........................................................................

    175,00

    12 - Rubrica em livros, processos e documentos quando legalmente exigida .............................................................................

    0,55

    13 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a estas formalidades, cada livro ...................................................

    2,256

    14 - Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituiçáo haja sido autorizada .............................................

    4,70

    15 - Venda de regulamentos da Câmara ......................................................................................................................................

    6,45

    16 - Contratos administrativos de empreitadas ou fornecim. de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada

    161,00

    17 - Contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços, por cada .......................................................................

    54,00

    18 - Autenticaçáo de documentos ...............................................................................................................................................

    2,25

    19 - Autenticaçáo de pareceres técnicos ....................................................................................................................................

    51,00

    20 - Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público:

    a) Fornecimento do mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público .......................................

    11,00

    b) Alteraçáo do horário de funcionamento ..................................................................................................................................

    11,00

    c) Segunda via do horário de funcionamento ...............................................................................................................................

    11,00

    d) Renovaçáo do horário de funcionamento ................................................................................................................................

    11,00

    e) Autorizaçáo de alargamento casuístico do horário de funcionamento .....................................................................................

    11,00

    21 - Registo de cidadáo da Uniáo Europeia:

    a) Emissáo de certidáo de registo .................................................................................................................................................

    3,75

    b) Emissáo de documentos de residência permanente de cidadáo ................................................................................................

    3,75

    c) Emissáo de cartáo de residência de familiar de cidadáo da Uniáo Europeia ............................................................................

    3,75

    d) Primeira emissáo do certificado, do documento de residência permanente ou cartáo de residente a menores de 18 anos ........

    Gratuita e) Em caso de extravio, roubo ou deterioraçáo dos certificados, documentos e cartóes previstos nas alíneas anteriores, cada .........

    3,75

    Designaçáo

    CAPÍTULO I Taxas diversas Artigo 1.

    Prestaçáo de serviços administrativos e concessáo de documentos

    1 - Afixaçáo de editais relativos a pretensóes que náo sejam do interesse público, cada ..........................................................

    3 - Atestado e documentos análogos e suas confirmaçóes, cada ................................................................................................

    2 - Alvará náo especialmente contemplados na presente tabela excepto os de nomeaçáo ou exoneraçáo, cada .....................

    5 - Averbamentos .......................................................................................................................................................................

    4 - Autos ou termos de qualquer espécie, cada ...........................................................................................................................

    6 - Certidóes em geral:

    a) Por cada lauda de 25 linhas ou face ........................................................................................................................................

    c) Fotocópias náo autenticadas de documentos arquivados:

    Formato A4 ..................................................................................................................................................................................

    b) Certidóes narrativas ..................................................................................................................................................................

    Formato A3 ..................................................................................................................................................................................

    d) Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:

    Formato A4 ..................................................................................................................................................................................

    Formato A3 ..................................................................................................................................................................................Taxas

    (euros)

    3,35

    3,35

    155,00

    65,00

    CAPÍTULO III Urbanizaçáo e edificaçáo SECçÁO I

    Urbanizaçáo e edificaçáo

    SUBSECçÁO I Loteamentos e obras de urbanizaçáo

    Artigo 5.

    Pedido de informaçáo prévia

    1 - Pedido de informaçáo prévia relativa à possibilidade de realizaçáo de operaçáo de loteamento/obras de urbanizaçáo em terreno de área inferior a 5000 m2 ..................................................................................................................................................

    272,00 2 - Pedido de informaçáo prévia relativa à possibilidade de realizaçáo de operaçáo de loteamento/obras de urbanizaçáo em terreno de área entre 5001 m2 e 10 000 m2 ...................................................................................................................................

    327,00 3 - Pedido de informaçáo prévia relativa à possibilidade de realizaçáo de operaçáo de loteamento/obras de urbanizaçáo em terreno de área superior a 10 001 m2 ..............................................................................................................................................

    381,00

    Artigo 6.

    Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo

    1 - Entrada de pedido de licenciamento/autorizaçáo ..................................................................................................................

    50,00

    2 - Emissáo de Alvará de licença ou autorizaçáo .......................................................................................................................

    165,00

    (Acresce ao montante referido no número anterior os montantes dos n.os 3,4, 5 e 6).

    3 - Por lote .................................................................................................................................................................................

    22,00

    4 - Por fogo ................................................................................................................................................................................

    11,00

    5 - Por unidade de ocupaçáo - cada m2 ou fracçáo ..................................................................................................................

    0,65

    6 - Prazo - por cada mês ..........................................................................................................................................................

    22,00

    7 - Publicaçáo...

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