Edital n.º 189/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Edital n. 189/2008
Luís Miguel Carraça Franco, presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público, nos termos e para os efeitos do previstos no artigo 148 do Decreto -Lei n380/99 de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n316/2007 de 19 de Setembro, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n104/2007 de 6 de Novembro, que a Câmara Municipal de Alcochete deliberou, por unanimidade, na sua reuniáo ordinária de 8 de Junho de 2005, aprovar o Plano de Pormenor
8380 da Quinta de Paço de Arcos - Fonte da Senhora e remeter o processo à Assembleia Municipal.
Mais se torna público que a Assembleia Municipal de Alcochete, na sua sessáo ordinária de 28 de Junho de 2005, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Pormenor da Quinta de Paço de Arcos - Fonte da Senhora.
Dando cumprimento ao estipulado na alínea d) do n4 do artigo 148 do Decreto -Lei n380/99 de 22 de Setembro, publica -se o presente edital, bem como o Regulamento, Planta de Implantaçáo e Planta de Condicionantes do referido Plano de Pormenor.
29 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Carraça Franco.
Plano de Pormenor da Quinta de Paço de Arcos - Fonte da Senhora
Alcochete
Maio 2004
Arq. Armindo Felizardo Santos / Arq. Fernando Carona
Regulamento
Artigo 1
Âmbito de Aplicaçáo
1 - O presente Regulamento aplica -se à área de intervençáo abrangida pelo Plano de Pormenor da Quinta de Paço de Arcos - Fonte da Senhora - Alcochete, adiante designado abreviadamente por PPQPA -FS A, localizada na Fonte da Senhora, Concelho de Alcochete, delimitada nas peças gráficas deste Plano, de acordo com as Plantas de Implantaçáo e de Condicionantes.
2 - O Plano incide num espaço classificado no PDM de Alcochete como Espaço Agrícola - Espaço Rural de Categoria I.
3 - O perímetro da área de intervençáo é o assinalado na Planta de Implantaçáo, abrangendo uma superfície total de 21,94 ha, correspondente a quatro prédios.
Artigo 2
Objecto do Plano
O PPQPA -FS A desenvolve e concretiza uma proposta de organizaçáo espacial, definindo a concepçáo da forma de ocupaçáo e servindo de base aos projectos de loteamento, de execuçáo das infra -estruturas, da arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores.
Artigo 3
Conteúdo Documental
1 - O PPQPA -FS -A é constituído por:
-
O presente Regulamento;
-
Planta de Implantaçáo (desenho 4);
-
Planta de Condicionantes (desenho 6).
2 - O PPQPA -FS -A é acompanhado por:
-
Relatório, Programa de Execuçáo e respectivo Plano de Financiamento;
-
Vistas Gerais de Enquadramento;
-
Peças desenhadas:
Planta de Localizaçáo/Topográfica Esc:1/5000
Planta de Localizaçáo Esc:1/2000
Extracto da Planta de Ordenamento do PDM (desenho 1)
Planta da Situaçáo Existente (desenho 2)
Planta da Situaçáo Existente - Cadastro Actual (desenho 3)
Planta da Soluçáo Final - Cadastro Final (desenho 4.1)
Planta de Equipamentos e Espaços Verdes de Utilizaçáo Colectiva (desenho 4.2)
Planta de Demoliçáo, Conservaçáo, Manutençáo e Construçáo (desenho 4.3)
Planta de Enquadramento e Rede Viária (desenho 5)
Planta de Enquadramento Urbano (desenho 5.1)
Planta da Rede Viária (desenho 7)
Planta de Modelaçáo (desenho 8)
Planta de Circulaçáo Viária e Estacionamentos (desenho 9)
Planta de Espaços Exteriores e Circulaçóes Pedonais (desenho 10) Planta de Redes de Infra -estruturas - Iluminaçáo Pública (desenho
11)
Planta de Redes de Infra -estruturas - Telecomunicaçóes (desenho
11.1)
Planta de Redes de Infra -estruturas - Energia Eléctrica (desenho
11.2)
Planta de Redes de Infra -estruturas - Gás (desenho 11.3)
Planta de Redes de Infra -estruturas - Abastecimento de Águas (desenho 12)
Planta de Redes de Infra -estruturas - Esgotos Residuais e Pluviais (desenho 12.1)
Planta com Indicaçáo dos Perfis Longitudinais/Perfis Transversais (desenho 13)
Perfis Longitudinais (desenho 14)
Perspectiva de Conjunto (desenho 15)
Artigo 4
Definiçóes
Para efeitos de aplicaçáo do presente Regulamento, sáo adoptadas as seguintes definiçóes:
Afastamento - Distância mínima da construçáo em relaçáo ao limite do lote.
Área Impermeabilizada - Soma da superfície do terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamento, piscinas e demais obras que impermeabilizem o terreno.
Área Utilizável - Área susceptível de integrar os lotes privados edificáveis, náo incluindo os espaços livres públicos, arruamentos, áreas de estacionamento público, áreas de equipamentos e áreas verdes.
Bermas - Superfícies que se desenvolvem paralelamente ao eixo da estrada e que ladeiam a faixa de rodagem de ambos os lados, náo se destinando à circulaçáo normal de veículos. Eventualmente poderáo ser destinadas à circulaçáo de veículos específicos, como os náo motorizados.
Cércea - Dimensáo vertical da construçáo, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior de beirado, platibanda ou guarda do terraço.
Cota de Soleira - Nível superior do primeiro degrau de acesso a um edifício.
Densidade Habitacional - Número de fogos fixado para cada hectare de uma parcela susceptível de ser objecto de operaçáo de loteamento.
Espaços Urbanizáveis - Destinam -se à construçáo de novos conjuntos residenciais e respectivas funçóes complementares.
Faixas de Rodagem - Conjunto de vias de circulaçáo de uma estrada onde náo existe separador central (quando existe separador central, como nas auto -estradas e algumas vias rápidas, a plataforma da estrada inclui duas faixas de rodagem uma para cada sentido com uma ou mais vias de circulaçáo).
Índice de Impermeabilizaçáo - É igual ao quociente da área impermeabilizada pela superfície total da parcela.
Índice de Ocupaçáo - É igual ao quociente da superfície de ocupaçáo pela área total de parcela ou lote.
Índice de Utilizaçáo Bruto - É igual ao quociente de superfície de pavimento pela superfície total da parcela a lotear. Quando a parcela a lotear for marginada por arruamento público a sua superfície total inclui metade do arruamento.
Índice de Utilizaçáo Líquido - É igual ao quociente da superfície de pavimento pela superfície total da parcela ou lote.
Índice Volumétrico - É igual ao quociente entre o volume do espaço ocupado pela construçáo, referido à superfície de pavimento e à área da parcela ou lote.
Limite Frontal - Linha que limita um lote do arruamento público de...
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