Edital n.º 1049/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Edital n. 1049/2007

Ricardo José Moniz da Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande torna público que, nos termos do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no artigo 91 da lei 169/99, de 18 de Setembro alterada pela lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, está patente para apreciaçáo pública e recolha de sugestóes, na Secçáo de Expediente desta Câmara Municipal, a proposta do "Regulamento Municipal "Prémio Gaspar Frutuoso" em conformidade com a versáo constante do documento anexo.

O período de consulta e de exposiçáo do referido Regulamento, é de 30 dias úteis, a contar da data da presente publicaçáo, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontra exposto.

Mais se faz saber, que os interessados deveráo apresentar as suas observaçóes ou sugestóes ao referido Regulamento, por escrito, nos

35734 Serviços de Expediente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

14 de Novembro de 2007. - O Presidente Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.

Regulamento municipal Prémio Gaspar Frutuoso

Preâmbulo

A Câmara Municipal da Ribeira Grande pretende galardoar, anualmente, o melhor trabalho literário, científico ou técnico resultante de iniciativa ou projecto que possa ser encarado como importante contributo para a valorizaçáo, dignificaçáo, engrandecimento e projecçáo da cidade e do concelho da Ribeira Grande com o Prémio Gaspar Frutuoso.

O enriquecimento resultante da aplicaçáo do presente Regulamento inclui como corolário o desenvolvimento histórico, cultural, turístico, etc., da nossa comunidade.

Ao encontro deste propósito, pretende -se o incentivo ao surgimento de trabalhos nas áreas de literatura, investigaçáo e jornalismo que se debrucem sobre temas considerados relevantes para o concelho da Ribeira Grande.

Assim, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 112. e no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, em conjugaçáo com a alínea a) do n. 6 do artigo 64. e a alínea a) do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em conta o estabelecido no n. 1, alínea v), do já citado artigo 64., é aprovado o seguinte regulamento:

Proposta de Regulamento Municipal «Prémio Gaspar Frutuoso»

CAPÍTULO I Disposiçáo gerais Artigo 1.

Instituiçáo e Finalidade

1 - A Câmara Municipal da Ribeira Grande instituiu o «Prémio Gaspar Frutuoso», a conceder anualmente...

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