Edital n.º 1024/2007, de 04 de Dezembro de 2007

Edital n. 1024/2007

Jaime Carlos Marta Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares:

Torna público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela 5A/2002 de 11 de Janeiro, foi aprovado por unanimidade do executivo Camarário, em sua reuniáo ordinária realizada em 1 de Outubro de 2007 e pela Assembleia Municipal, em sessáo ordinária realizada a 25 de Setembro de 2007, alteraçáo ao Código de Posturas Municipais.

18 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.

Alteraçáo ao código de posturas municipais

Nota justificativa

O Código de Posturas aprovado em sessáo de Assembleia Municipal realizada em 26 de Outubro de 1981 encontra -se já há algum tempo de-

sactualizado e desadequado à realidade vivida no Município de Vila Nova de Poiares. Apesar de se entender que há uma necessidade imperiosa de revogar todas as disposiçóes previstas neste Código. Existem algumas que sáo de carácter urgente nomeadamente no que toca ao capítulo IX que diz respeito à remoçáo de lixos domésticos e ao montante da multa prevista para as infracçóes ali constantes. Até que seja revogado todo o Código de Posturas, que sejam convertidas em contra -ordenaçóes apenas as infracçóes anteriormente qualificadas como contravençóes e em coimas as multas previstas nas disposiçóes acima indicadas, nos termos do artigo 35 do Decreto -Lei 30/2006 de 11 de Junho. Em tudo o que seja omisso nesta alteraçáo ao Código de Posturas aplica -se o regime geral das contra -ordenaçóes aprovado pelo Decreto -Lei 433/82 de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos Leis n.os 356/89 de 17 de Outubro, 244/95 de 14 de Setembro e 323/2001 de 17 de Dezembro e pela lei no n. 109/2001 de 24 de Dezembro. Que a presente alteraçáo seja dispensada da audiência...

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