Edital n.º 664/2007, de 09 de Agosto de 2007

Edital n.o 664/2007

Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontrará a decorrer a partir de 20 de Agosto de 2007 e pelo prazo de 15 dias a discussáo pública referente ao pedido de loteamento, em Queluz de Baixo, Barcarena (processo n.o 95/2006, com a informaçáo n.o 440/07-DPGU/DP), titulado por Alves Moreira e Reis, L.da, nos termos do n.o 3 do artigo 22.o, conjugado com os n.os 2e3do artigo 27.o, do referido decreto-lei.

A consulta do processo, para efeito de eventuais observaçóes ou sugestóes por parte do público...

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