Edital n.º 348/2006, de 22 de Agosto de 2006

Edital n.o 348/2006

O Doutor António Guimaráes Rodrigues, professor catedrático da Escola de Engenharia da Universidade do Minho e reitor da mesma Universidade, faz saber que, perante esta Reitoria, pelo prazo de 15 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo do presente edital no recrutamento de um assistente estagiário (a que corresponde o vencimento do índice 100, escaláo 1, a que se refere o anexo I ao Decreto-Lei n.o 408/89, de 13 de Novembro), para a área disciplinar de Ciências Jurídicas Privatísticas da Escola de Direito da Universidade do Minho, nos termos do artigo 13.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária, anexo à Lei n.o 19/80, de 16 Julho, e demais legislaçáo vigente.

Ao referido concurso sáo admitidos candidatos com licenciatura em Direito ou curso superior equivalente, que tenham obtido informaçáo final mínima de Bom.

Os requerimentos de admissáo ao concurso devem ser dirigidos ao reitor da Universidade do Minho, indicando o nome completo, filiaçáo, estado civil, número e data do bilhete de identidade, local e data de nascimento, residência e telefone e instruídos com a seguinte documentaçáo:

a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Certidáo de registo criminal; c) Prova de náo sofrer de doença contagiosa e possuir a robustez física indispensável ao exercício do cargo e de ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória; d) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; e) Documento autêntico comprovativo das habilitaçóes académicas e bem assim dos resultados obtidos nas disciplinas que compóem o respectivo curso;

f) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado e, facultativamente, quaisquer outros elementos que o interessado julgue constituírem motivo de valorizaçáo da sua candidatura.

Para efeitos do concurso é dispensada a apresentaçáo dos documentos indicados nas alíneas b) a d) do número anterior, devendo neste caso o candidato declarar no respectivo requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, a situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas.

A selecçáo e ordenaçáo dos candidatos terá por base o juízo sobre o currículo académico dos candidatos, os esclarecimentos prestados na entrevista que o júri de selecçáo poderá realizar e o mérito científico dos trabalhos monográficos apresentados.

Os resultados do concurso seráo comunicados aos candidatos, através de ofício registado, e publicitados nos locais de estilo. O prazo de validade do concurso é de seis...

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