Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2011, de 27 de Janeiro de 2011
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 9/2011
O Programa do XVIII Governo estabelece como prioridades da política externa de internacionalizaçáo e de cooperaçáo de Portugal a luta contra a pobreza e a ajuda aos países menos avançados e a diversificaçáo dos mercados internacionais das empresas portuguesas.
A presente Resoluçáo do Conselho Ministros aprova a participaçáo de Portugal no sexto aumento de capital do Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD) no montante de € 7 293 069 e visa cumprir três objectivos: aprofundar a cooperaçáo e a luta contra a pobreza nos países africa-nos, em especial nos países africanos de língua oficial portuguesa, manter a sustentabilidade dos processos de desenvolvimento dos países membros regionais, num momento de aumento da procura do financiamento do BAfD, e contribuir para diversificar os mercados de internacionalizaçáo das empresas portuguesas.
Em primeiro lugar, deve referir -se que Portugal integra, desde 1983, o conjunto dos 77 países membros do BAfD. Esta instituiçáo financeira internacional tem como missáo contribuir de forma significativa para o desenvolvimento económico e social dos países membros regionais e para a luta contra a pobreza no continente africano.
A adesáo de Portugal ao BAfD remonta a 15 de Dezembro de 1983, data em que depositou o instrumento de vinculaçáo ao Acordo Constitutivo do BAfD, tendo entáo subscrito 1008 acçóes, com um valor nominal unitário de 10 000 unidades de conta (UC) do BAfD, das quais 756 acçóes de capital exigível e 252 acçóes de capital realizável.
Posteriormente, Portugal participou, em 1987, no quarto Aumento Geral de Capital desta instituiçáo, subscrevendo 2016 acçóes (1890 de capital exigível e 126 de capital realizável) e, em 1999, no quinto Aumento Geral de Capital, subscrevendo 1875 acçóes (1762 de capital exigível e 113 de capital realizável).
Em Abril de 2006, a participaçáo no capital do BAfD foi novamente aumentada, mediante a subscriçáo de 330 acçóes de um grupo de 2422 acçóes extraordinariamente disponíveis para aquisiçáo por países membros náo regionais, das quais 289 de capital exigível e 41 de capital realizável.
Portugal detém, na actualidade, um total de 5221 acçóes do capital desta instituiçáo e de 6846 votos, que correspondem, respectivamente, a 0,24 % do capital do BAfD e a 0,263 % do poder de voto. O sexto Aumento Geral de Capital foi aprovado em Maio de 2010 pelo Conselho de Governadores do BAfD, prevendo -se um acréscimo na ordem dos 200 %...
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