Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2012, de 09 de Agosto de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2012 O Programa Escolhas foi criado pela Resolução do Con- selho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de janeiro, e, posterior- mente, renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de abril, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de junho, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009, de 23 de julho.

Pensado com a função de promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconó- micos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, o Programa Escolhas tem como objetivos principais a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.

A renovação introduzida na 2.ª Geração do Programa, que se mantém até à presente data naquilo que foram as principais alterações introduzidas, estruturou o Programa Escolhas como uma política pública de extraordinário alcance.

Ao longo da sua existência, o Programa Escolhas tem- -se destacado pela sua capacidade de ser eficaz nos seus objetivos e eficiente na utilização dos recursos que lhe são atribuídos para sua gestão.

Foi possível multiplicar suces- sivamente o número de participantes em cada geração do programa e reduzir os custos por participante, alcançando taxas de sucesso escolar progressivamente altas.

O reconhecimento internacional extremamente positivo de que o Programa Escolhas tem sido alvo, sendo apontado como uma boa prática no âmbito da integração de imigran- tes mas também no âmbito das políticas mais abrangentes de prevenção da delinquência e do crime, põe igualmente a manifesto o enorme valor social do Programa.

Num momento em que é inevitável que se façam al- guns ajustamentos nas políticas públicas em função das dificuldades que o país atravessa, a narrativa de sucesso e de boa gestão que o Programa Escolhas representa e a importância dos seus objetivos para a nossa sociedade, justificam plenamente que se renove o Programa Escolhas por mais um triénio.

O Governo desenhou a 5.ª Geração do Programa Es- colhas numa perspetiva de que será possível fazer mais e melhor, ainda que com menos recursos.

O envolvimento da sociedade civil e das empresas portuguesas nos Proje- tos Escolhas é um importante objetivo funcional, com o qual se pretende promover a empregabilidade dos jovens, contribuindo também para os objetivos definidos no Pro- grama Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro.

Foi definida a total modularidade dos financiamentos, que permitirá limitar a dotação global aos projetos, dimi- nuindo igualmente as dotações dos financiadores nacio- nais.

Reforçam -se as dotações dos fundos comunitários já definidos para o Programa Escolhas, conseguindo -se diminuir o orçamento global da 5.ª Geração em um terço, mas permitindo mais projetos do que na 4.ª Geração.

Assim: Nos termos da alínea

  1. do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Proceder à renovação, para o...

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