Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, de 17 de Abril de 2013

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013 A União Europeia solicitou aos Estados-Membros a elaboração de estratégias nacionais para a integração das comunidades ciganas, que respondam a situações de ex- clusão que não são compatíveis com os valores sociais ou com o modelo económico europeu.

O XIX Governo Constitucional, consciente da sensibi- lidade desta matéria na sociedade portuguesa, reconhece as graves dificuldades de integração e marginalidade que vivem estas comunidades de portugueses, que constituem uma minoria étnica em Portugal desde há 500 anos. É essencial dar a esta questão uma resposta sólida, coe- rente e transversal que permita o início de um caminho que se prevê lento, mas crucial para a coesão social.

A interculturalidade constitui um eixo essencial de de- senvolvimento das comunidades contemporâneas e tem em Portugal conhecido sucessos, embora sejam necessários progressos no que toque às comunidades ciganas.

Impõe-se, por isso, que se ultrapasse o sentimento de desconfiança mútua existente entre a comunidade maio- ritária e a minoria cigana. É fundamental que, da parte da maioria, surja o respeito pelas tradições e valores das comunidades ciganas e que, da parte da minoria, haja uma conformação com os princípios e deveres essenciais do Es- tado de Direito, que possa ser acompanhada do pleno gozo dos direitos que a cidadania portuguesa lhes atribui.

O trabalho do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P. (ACIDI, I.P.), e dos mediadores ciganos que, por seu intermédio, têm vindo a receber for- mação e a ser colocados em diversos municípios do país, é extremamente encorajador como exemplo de intervenção junto das comunidades ciganas.

Da mesma forma, diversas instituições públicas e pri- vadas têm, desde há muitos anos, desempenhado um papel relevante na prossecução desses objetivos de integração.

A Estratégia Nacional para a Integração das Comunida- des Ciganas (Estratégia Nacional) enquadra, por isso, não só a perspetiva da Administração Pública e dos diferentes ministérios, mas também as sensibilidades dos ciganos portugueses e das organizações da sociedade civil que trabalham com estas comunidades no nosso país.

Trata-se do primeiro plano nacional que tem em vista a integração das comunidades ciganas, embora enquanto comunidades vulneráveis estejam abrangidas por uma série de outras medidas.

Sublinhe-se, a título de exemplo, o Programa Escolhas, em que uma parte muito considerável dos projetos se dirige a crianças e jovens ciganos.

Na elaboração da Estratégia Nacional trabalhou-se a articulação de políticas públicas existentes mas dispersas, que visam corrigir problemas e desigualdades sociais e tentou-se ir mais além, com medidas específicas e com a promoção de um estudo nacional que, com pleno respeito pelos princípios constitucionais e legais de proibição da discriminação e de reserva da intimidade, dê a conhecer as reais necessidades das comunidades ciganas portuguesas.

A União Europeia pediu aos Estados-Membros objetivos de integração em quatro áreas fundamentais (educação, habitação, emprego e saúde) através de metas e objetivos delineados até 2020. O Governo Português, considerando ser fundamental para o sucesso da Estratégia Nacional uma abordagem global que tenha em vista questões de cidadania, justiça e segurança, igualdade de género, combate à discriminação e segurança social decidiu acrescentar à solicitação europeia um eixo transversal.

A Estratégia Nacional define as entidades responsáveis pelo acompanhamento de cada prioridade, assim como as medidas e metas a atingir.

Pretende-se, assim, estabele- cer uma política concertada que se traduza numa efetiva integração das comunidades ciganas na sociedade maio- ritária até 2020, com respeito pelas suas tradições e pela sua cultura.

Está contemplada a intervenção não apenas da admi- nistração central, mas também da administração local, que lida muito diretamente com os desafios de integração das comunidades ciganas.

Foi também dado ênfase ao envolvimento das instituições privadas de solidariedade social, que o Governo considera terem nesta matéria um papel insubstituível a desempenhar.

Pretende-se que a Estratégia Nacional possa ser moni- torizada e surtir efeitos percetíveis, estando aberta a possi- bilidade de adaptação caso se verifique essa necessidade. É criada, por isso, uma estrutura de acompanhamento, o Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas, que permitirá não só essa monitorização, mas também um contacto permanente com representantes das comunidades ciganas e de instituições da sociedade civil.

A Estratégia Nacional para as Comunidades Ciganas foi elaborada pelo ACIDI, I.P., sob coordenação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

Contou, na sua elaboração, com os contributos de oito ministérios, de organizações da sociedade civil com trabalho reconhecido com as comu- nidades ciganas e de elementos destas comunidades, que deram os seus contributos em diversos momentos.

O Governo submeteu a Estratégia Nacional a consulta pública no Portal do Governo e nos sítios na Internet do ACIDI, I.P. (www.acidi.gov.pt), e do Gabinete de Apoio às Comunidades Ciganas do ACIDI, I.P. (www.ciga-nos.pt). O documento final tem em conta contributos que chegaram como resultado da referida consulta pública.

Assim: Nos termos da alínea

  1. do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020), que constitui o anexo à presente resolução e que dela faz parte in- tegrante. 2 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas da Estratégia Nacional para a In- tegração das Comunidades Ciganas (2013-2020) depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes. 3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

    Preâmbulo Os Ciganos estão em Portugal há 500 anos.

    Oriundos do Nordeste da Índia, iniciaram os seus movimentos mi- gratórios por volta do séc.

    1. Fizeram longas caminhadas, atravessaram inúmeros países, onde muitos grupos foram ficando, enquanto outros continuaram essas incessantes viagens.

    Estas passagens por regiões tão diversas, bem como as suas fixações, trouxeram forçosamente influên- cias e apropriações em termos culturais e linguísticos, proporcionando a formação de vários grupos que, sendo diferentes entre si, têm raízes comuns.

    Este facto faz do povo cigano um conjunto heterogéneo, dentro das suas semelhanças.

    O grupo Kalé chegou à Península Ibérica no primeiro quartel do séc.

    XV e a Portugal em meados do mesmo século.

    Pode imaginar-se a estranheza que esta gente tão diferente, a falar uma língua estranha, vestida de forma exótica e com hábitos totalmente diferentes, causou na sociedade de então.

    A sua aura de mistério atraía tanto, quanto afastava.

    E durante muito tempo esse afasta- mento foi real, pois o desconhecido, separa.

    Criaram-se relações que não se pautaram nem pela confiança, nem pelo apreço.

    A discriminação e marginalização de que cedo foram alvo, obrigaram a um grande isolamento, tendo criado à sua volta uma barreira que, se por um lado lhes permitiu conservar a sua identidade e cultura, por outro remeteu-os ao esquecimento, à desconfiança da sociedade maioritária e à sua própria exclusão.

    Coesos mas insubmissos, continua- ram, no entanto, a conservar os seus valores fundamentais que se prendem com o culto da família, com o respeito pelas pessoas mais velhas e a proteção das crianças.

    Durante séculos foram perseguidos e submetidos a leis repressivas que legitimaram castigos muito duros, nem sempre proporcionais aos delitos cometidos.

    Só passados quase quatro séculos após a sua entrada em Portugal, a Constituição de 1822 atribui a cidadania portuguesa aos ciganos, que passaram a ser reconhecidos como portugueses de pleno direito.

    Fazendo uma retrospetiva histórica sobre as formas de vida das comunidades ciganas, concluímos que a sua situação atual ainda é bastante vulnerável.

    Apesar das transformações sociais que têm ocorrido e de algumas melhorias na situação dos ciganos, há ainda uma série de fatores que concorrem para uma grande resistência à sua integração: exclusão social, discriminação, dificuldade de mobilização, resistência à escolarização, perda de recursos económicos, profissões tradicionais em declínio, índice elevado de detenções e obediência a regras internas muito fortes.

    No entanto, o decurso do tempo e um melhor conheci- mento da sua história e cultura veio gerar novas dinâmicas entre ciganos e não-ciganos, criando laços de respeito e apreço mútuos.

    Saber o «porquê» implica também compre- ender, aceitar, respeitar. «Suavizaram-se» as suas relações que ora avançam, ora recuam.

    Houve, no entanto, pontos de viragem que levantaram barreiras e criaram pontes que, lentamente, têm contribuído para mudar o curso da história. 1. Enquadramento Nos últimos 40 anos, assistimos à criação de dinâmicas de inclusão das comunidades ciganas, através de diver- sas iniciativas levadas a cabo por instituições públicas e privadas, com o objetivo comum de promover a cultura cigana e fazer a sensibilização para os problemas sociais que afetam estas comunidades.

    São várias e de grande relevo as intervenções nesta área: a Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos e os seus Secretariados Diocesanos; a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com o Programa de Promoção Social dos Ciganos, pioneira na formação de mediadores ciganos; o Ministério da Educação e Ciência com a formação de mediadores ciganos escolares; o Se- cretariado Entreculturas, com respostas pedagógicas que promoveram maior equidade no...

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