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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2012 A Rede Informática da Saúde (RIS) constitui um impor- tante meio para assegurar aos utentes do Serviço Nacio- nal de Saúde prestações de saúde com elevados padrões de qualidade e em tempo útil, bem como um relevante instrumento para a gestão eficaz do sistema de saúde.

A prestação de serviços de telecomunicações no âmbito da RIS tem vindo a ser assegurada, desde 1998, através de um Protocolo celebrado à data entre o ex -Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a Portugal Telecom, S. A., renovado em 1999 mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das co- municações e da saúde.

Em 2004 foi iniciado o procedimento de concurso público para a renovação da estrutura de serviços da RIS que culmi- nou na celebração de um contrato com a ONI -TELECOM, S. A., em Dezembro de 2010. Este contrato administrativo apenas se tornou efectivo durante o ano de 2011 em con- sequência do litígio judicial que incidiu sobre a decisão de adjudicação do referido concurso.

Por esta razão, só durante o corrente ano se procedeu à migração dos serviços da RIS prestados ao abrigo do referido Protocolo para um novo operador seleccionado, tendo sido necessário manter os serviços prestados ao abrigo do Protocolo de 1999, os quais foram sendo extintos à medida que, nos termos contratuais, se concretizou a progressiva migração para o novo operador.

Por outro lado, o contrato de outsourcing dos serviços da RIS celebrado na sequência do procedimento concursal de 2004 tem a duração inicial de um ano, renovável por iguais períodos, salvo se qualquer das partes o denunciar para o termo do prazo com a antecedência mínima de 30 dias úteis.

Neste particular contexto, o ano de 2011 constituiu, pois, um ano de transição entre os dois operadores e de conse- quente mudança dos serviços da RIS em que coexistiram dois fornecedores.

Assim, torna -se agora necessário autorizar a despesa decorrente da renovação do contrato de...

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