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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013, de 10 de Abril de 2013

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013 As estruturas existentes de medicina física e reabilitação na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (RSLVT) con- tinuam a ser manifestamente insuficientes para responder às necessidades atuais, nomeadamente no que concerne à con- tinuidade da prestação de cuidados de saúde a utentes que carecem de intervenção subsequentes à alta hospitalar, em si- tuações graves mas com potencial de recuperação e reabilita- ção, quer em regime de internamento, quer em ambulatório.

O Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (CMRA), instituição de saúde integrada na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), está vocacionado para a reabilitação pós-aguda de pessoas portadoras de incapacidades de predomínio motor, de qualquer idade, provenientes de todo o País.

Em face da inexistência de qualquer outra estrutura de reabilitação no Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as características de centro especializado de reabilitação na RSLVT e tendo presente a capacidade instalada de pres- tação de cuidados de saúde na área da medicina física e da reabilitação, o CMRA é um parceiro natural na política de complementaridade com o SNS. Neste sentido, e em linha com as relações de coopera- ção já estabelecidas em anos anteriores com a Adminis- tração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT, I.P.), a contratualização da prestação de cuida- dos de saúde com o CMRA, na estrita medida das necessi- dades identificadas e para as quais o SNS não oferece ainda uma resposta adequada, é plenamente justificada, suprindo estas necessidades até 31 de dezembro de 2013. Assim, por via da celebração de um acordo com a ARSLVT, I.P., o CMRA fica formalmente integrado na rede de referenciação hospitalar de medicina física e rea- bilitação e contribui para um aumento de ganhos em saúde na área de medicina física e reabilitação.

Deste modo, e verificando-se a necessidade dos serviços de medicina física e reabilitação dos hospitais e...

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