Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de Novembro de 2011
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011 O Programa do XIX Governo Constitucional assume como um dos seus vectores estratégicos a redução e a racionalização dos custos suportados pelo Orçamento do Estado.
Igual compromisso foi assumido pelo Estado Por- tuguês nos memorandos assinados com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia.
Resulta evidente da análise das despesas do Estado, efectuada tendo por escopo dar cumprimento ao vector estratégico supra -referido, que os custos na área das tec- nologias de informação e comunicação (TIC) têm tido um crescimento desproporcional ao longo da última década.
De acordo com estudos efectuados, o crescimento emergente, desregrado, não sistematizado e integrado das despesas das TIC na Administração Pública resultou em avulta- dos encargos nos últimos anos.
As principais razões para tais encargos são essencialmente a falta de uma estratégia global para as TIC e de vectores estratégicos globais de implementação de medidas que abarquem toda a Admi- nistração Pública.
A magnitude e complexidade da tarefa de delinear e im- plementar uma estratégia global de racionalização das TIC na Administração Pública requer a criação de um grupo de projecto, assente na representatividade dos organismos e serviços com competências mais alargadas na área e na colaboração das diversas entidades da Administração Pública que se afigurem necessárias, nomeadamente das que integram a Rede Interministerial TIC, criada pela Re- solução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro.
Assim: Nos termos da alínea
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do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Constituir o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), adiante abreviada- mente designado como GPTIC, que funciona na depen- dência do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. 2 — Determinar que o GPTIC tem como missão deli- near e implementar uma estratégia global de racionalização das TIC na Administração Pública, com vista à melhoria da eficiência e à redução de custos. 3 — Estabelecer que o GPTIC tem como objectivos:
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Promover o estudo e a análise das estruturas das TIC na Administração Pública;
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Estudar e elaborar um plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC, na Adminis- tração Pública;
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Implementar as medidas contidas no plano global estratégico que lhe caibam realizar...
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