Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012, de 12 de Janeiro de 2012

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012 O investimento produtivo em Portugal, nos mais va- riados sectores, nomeadamente no fabrico de veículos automóveis, produtos alimentares, produtos farmacêuticos, equipamento elétrico, produtos químicos e mobiliário, en- tre outros, é essencial ao relançamento da economia, num esforço coordenado, para que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efeitos da crise internacional sobre as famílias e as empresas.

O Estado Português celebrou alguns contratos de in- vestimento em relação aos quais, em virtude de alterações ocorridas, se impõe a necessidade de proceder a ajusta- mentos.

Em consequência, a presente resolução aprova as mi- nutas de aditamentos a sete contratos de investimento, correspondendo estes contratos a um investimento total de 611,6 milhões de euros.

Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar as minutas de aditamentos aos contratos de investimento e respetivos anexos, incluindo os con- tratos de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência...

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