Deliberação n.º 3247/2008, de 11 de Dezembro de 2008

Deliberaçáo n. 3247/2008

O Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP) delibera, ao abrigo do disposto no artigo 35, números 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, do n. 3 do artigo 5. da respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, bem como do disposto no n. 3 do artigo 21, da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, delegar e conferir poderes à Directora do Departamento de Recursos Humanos, licenciada Rita Vieira Lisboa de Abreu de Lima, para, em nome deste:

1 - Assinar contratos ou outros instrumentos de vinculaçáo do Instituto em matéria de mobilidade previamente autorizados pela entidade competente.

2 - Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo do pessoal, salvo no caso de aposentaçáo compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, excluindo os referentes a...

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