Deliberação n.º 3239/2008, de 11 de Dezembro de 2008

Deliberaçáo n. 3239/2008

O Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I P (INEM, IP) delibera, ao abrigo do disposto no artigo 35, números 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, do n. 3 do artigo 5. da respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, bem como do disposto no n. 3 do artigo 21., da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, delegar e conferir poderes à Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, para, em nome deste:

1 - Assinar contratos de aquisiçáo de bens e prestaçáo de serviços, empreitadas, arrendamentos e seguros em que o INEM, IP, seja parte, independentemente do seu valor.

2 - Autorizar despesas com a aquisiçáo de bens e serviços até ao valor de Euro 25.000,00 e praticar todos os actos que no âmbito do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, devam ser praticados pela entidade competente para a autorizaçáo das despesas e devam ser praticados pelo dono da obra.

3 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao valor de Euro 25 000 e praticar todos os actos que no âmbito do DecretoLei n. 59/99, de 2 de Março, devam ser praticados pelo dono da obra;

4 - Autorizar o...

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