Declaração de Rectificação n.º 117/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 117/2007 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, faz -se publicar abaixo na íntegra, a título de rectificação, mediante declaração da entidade emitente, a tabela I do anexo A do Decreto -Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro, expurgada de lapsos que afectavam o original publicado.

ANEXO A Conclusão e...

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