Declaração de Rectificação n.º 108/2007, de 11 de Dezembro de 2007
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 108/2007
Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 340/2007, publicado no 1.ª série, n. 197, de 12 de Outubro de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:
1 - Na alínea a) do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, na redacçáo conferida pelo artigo 1. do Decreto -Lei n. 340/2007, de 12 de Outubro, onde se lê:
a) A localizaçáo e os limites da área activa;
deve ler -se:
a) A localizaçáo e os limites da área cativa;
2 - No n. 1 do artigo 54. do Decreto -Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, na redacçáo conferida pelo artigo 1. do Decreto -Lei n. 340/2007, de 12 de Outubro, onde se lê:
1 - A fiscalizaçáo administrativa do cumprimento das disposiçóes legais sobre o exercício da actividade de pesquisa e de exploraçáo de massas minerais incumbe à câmara municipal, às autoridades policiais e à Auto-ridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito das respectivas atribuiçóes, sem prejuízo das competências próprias das demais entidades inter-venientes no processo de licenciamento, da Inspecçáo-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e da ATC.
deve ler -se:
1 - A fiscalizaçáo administrativa do cumprimento das disposiçóes legais sobre o exercício da actividade de pesquisa e de exploraçáo de massas minerais incumbe à câmara municipal, às autoridades policiais e à Auto-ridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito das respectivas atribuiçóes, sem prejuízo das competências próprias das demais entidades inter-venientes no processo de licenciamento, da Inspecçáo-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e da ACT.
3 - No n. 3 do artigo 61. do Decreto -Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, na redacçáo conferida pelo artigo 1. do Decreto -Lei n. 340/2007, de 12 de Outubro, onde se lê:
3 - A aplicaçáo das coimas previstas no presente diploma é da competência do presidente da Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), do respectivo presidente da câmara municipal, do presidente da ASAE, do presidente da entidade competente para a aprovaçáo do PARP ou do inspector -geral do Ambiente e Ordenamento do Território.
deve ler -se:
3 - A aplicaçáo das coimas previstas no presente diploma é da competência da Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria Económica e de...
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