Declaração n.º 6/2002, de 26 de Dezembro de 2002

Declaração n.º 6/2002 Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir de 19 de Novembro de 2002.

Assembleia da República, 9...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT