Rectificação n.º 2545/2002, de 19 de Dezembro de 2002

Rectificação n.º 2545/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 25 555/2002 no Diário da República, 2.' série, n.º 277, de 30 de Novembro de 2002, a p. 19 618, rectifica-se que onde se lê 'O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2002.' deve ler-se 'O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de Novembro de...

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