Declaração de Rectificação n.º 20-BC/2001, de 17 de Dezembro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 20-BC/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 325/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, onde se lê '(euro) 348' deve ler-se '(euro) 348,01' e onde se lê '(euro)...

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