Resolução n.º 13/99/A, de 16 de Dezembro de 1999

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/99/A Projectos de investimento na agricultura durante 1999 A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, recomenda ao Governo Regional o seguinte: 1 - Revogue a Portaria n.º 18/99, de 22 de Abril, permitindo assim que os agricultores açorianos possam entregar os projectos de investimento nas suas explorações agrícolas ao abrigo da Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril.

2 - Altere, excepcionalmente, a Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril, por forma que ainda seja possível manter em 1999 os últimos dois períodos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT