Declaração de Rectificação n.º 22-A/98, de 02 de Dezembro de 1998

Declaração de Rectificação n.º 22-A/98 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 996/98, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na tabela de emolumentos do registo comercial, no n.º 1 do artigo 17.º, onde se lê 'Abrangendo o facto submetido a registo, quotas' deve ler-se 'Abrangendo o facto submetido a registo quotas'.

Na tabela de emolumentos do registo de navios, no n.º 2...

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