Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990

Rectificação Por não ter sido publicado em anexo à Lei n.º 64/90, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 298 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1990, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1991, a seguir se faz a sua publicação integral.

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1990. - O Secretário-Geral Substituto, Mário Costa Pinto Marchante.

RELATÓRIO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1991 I - Introdução Preâmbulo 1 - Portugal atravessa um momento decisivo na sua existência colectiva.

Perante os Portugueses está colocado o duplo desafio de aprofundarem a sua vocação própria e a identidade nacional, valorizando a herança de oito séculos de história e de fazerem da abertura universalista ao exterior - centrada no projecto europeu, e prolongando-se no Atlântico e no espaço de língua portuguesa - um factor de enriquecimento humano, de mobilização de energias e de afirmação no mundo em mudança, no limiar do século XXI.

Modernizar a sociedade portuguesa é uma tarefa consensual. Ninguém duvidará da necessidade de aperfeiçoar as estruturas económicas ou sociais, de desenvolver o País ou de tornar compatíveis a equidade e a eficiência. Não basta, porém, haver um acordo difuso de intenções. É indispensável que haja clareza nos objectivos e nos métodos - e uma das grandes virtudes da democracia está na capacidade que só ela possui de tornar actuante a vontade de uma sociedade plural, complexa, conflitual, com diferenças e complementaridades. Há, pois, que continuar a mobilizar vontades e que levar à prática a estratégia de modernização. Hoje, longe das ilusões do dirigismo, o planeamento estratégico representa, antes do mais, a necessidade de definição de metas mobilizadoras postas à consideração dos agentes económicos e da sociedade civil. E, para além das metas, trata-se de propor vias indicativas para a acção. Há que reunir esforços, que colocar em comum as iniciativas livres, que dar coerência à vida económica. Os países mais desenvolvidos não têm descurado essa tarefa: por isso vêm apresentando níveis apreciáveis de eficácia e uma capacidade concorrencial acrescida. Os países que não adoptarem esta linha de rumo arriscam-se, pois, a entrar vulneráveis na competição internacional - e hoje na Europa, perante poderosos desafios da mudança, ou no Mundo, face ao surgimento de novas e subtis formas de concorrência económica, é essencial que a capacidade de afirmação nacional se baseie cada vez mais na mobilização de vontades e energias a partir dos objectivos e estratégias claramente definidos.

2 - Estas preocupações têm estado presentes na orientação do Governo. E as Grandes Opções que ora se apresentam enquadram-se nesse mesmo sentido.

A estabilidade política que se tem vivido em Portugal nos últimos anos tem permitido, de um modo persistente e claro, a definição dos objectivos e das políticas necessárias para pôr em prática as tarefas prioritárias de desenvolvimento e modernização do País. É a afirmação da economia e sociedade portuguesas, como realidade viva e actuante, criativa e aberta, que está em curso, como tarefa nacional. Para que tal se vá tornando possível, com gradualismo e segurança, tem contribuído decisivamente o trabalho realizado que já deu frutos, graças às orientações claras do Governo e à sua política coerente e à capacidade que tem sido revelada pelos agentes económicos e sociais, que têm correspondido empenhadamente na resposta aos exigentes desafios que lhes têm sido lançados.

A preparação para as transformações em curso na Comunidade Europeia, designadamente para a criação do mercado único em 1992 ou para a construção da união económica e monetária exigem o prosseguimento do trabalho já realizado. Trata-se de continuar a olhar com o devido cuidado para a procura de novas vantagens comparativas e novas oportunidades de atrair actividades geradoras de progresso, para a criação de infra-estruturas para a economia nacional e que liguem esta ao espaço europeu, para a atenuação das disparidades regionais e para a redistribuição dos rendimentos, assegurando assim a coesão económica e social. Numa palavra, o desenvolvimento equilibrado de Portugal num contexto europeu e atlântico, obriga ao empenhamento e à mobilização do País.

Com efeito, os próximos anos vão ser decisivos e quaisquer perdas de tempo far-se-ão sentir duramente no futuro próximo.

3 - É o Portugal do século XXI que estamos a construir. País onde a cultura e a identidade estejam preservadas e defendidas, onde a qualidade e a criatividade sejam incentivadas, onde o crescimento e o desenvolvimento se completem naturalmente. Por isso, é também o Portugal dos valores espirituais e éticos que urge mobilizar continuando a rejeitar a tentação imediatista, tecnocrática ou do mais estreito utilitarismo. Para tanto, há que compreender o que permanece e o que muda, o que é legado histórico e perdura e o movimento no sentido do futuro. Não basta, pois, refugiarmo-nos nem num futuro mítico nem num presente ilusório de dissolução em espaços indiferenciados ou de mero conformismo utilitarista. O mesmo se diga da fuga para um passado idealizado - sobre o qual é fácil esquecermo-nos que o êxito português de outrora se deveu não a sonhos, mas a trabalho e estudo, a clareza de objectivos e a um agudo sentido das realidades, da experiência, das oportunidades e de uma notável capacidade de organização.

Importa, sim, que a acção na economia e na sociedade portuguesas se baseie num profundo sentido da medida e numa compreensão das energias e dos recursos disponíveis e mobilizáveis. Só partindo das nossas próprias capacidades, avaliadas com rigor e estimuladas de forma inteligente, determinante e organizada, será possível atingir os objectivos a que nos devemospropor.

Há que apostar na responsabilidade para cumprir a esperança. Esperança no aperfeiçoamento da sociedade e da economia, esperança no desenvolvimento e na dignificação das pessoas. É o investimento no capital humano que está na ordem do dia. E se falamos do capital humano, não podemos deixar de pôr ênfase na responsabilidade das jovens gerações. A elas está a ser entregue o testemunho da modernização necessária e do desenvolvimento urgente.

As Grandes Opções de Médio Prazo: uma estratégia actual 4 - O desenvolvimento de Portugal e a sua adaptação às condicionantes externas exigem um esforço prolongado de transformação e ajustamento estrutural, que passa pela definição de objectivos e acções numa postura estratégica que privilegie o médio prazo. Foi neste sentido que o Governo propôs e a Assembleia da República aprovou em 30 de Dezembro de 1988 as Grandes Opções do Plano de Médio Prazo, que explicitam os contornos da estratégia de desenvolvimento para o período de 1989 a 1992, apresentados sumariamente de seguida.

5 - Portugal apresenta ainda um acentuado défice de desenvolvimento em relação ao nível da Comunidade. Este défice traduz-se em os portugueses não disporem de condições de vida semelhantes à generalidade dos seus concidadãoscomunitários.

A absorção deste défice de desenvolvimento e a maior convergência real entre as economias portuguesa e comunitária exige ritmos de crescimento superiores às médias Comunitárias. Este é o primeiro objectivo estratégico das Opções de Médio Prazo.

Este processo de crescimento só pode ter rapidez e continuidade se baseado num processo global de modernização - de estruturas produtivas, de instituições e mercados e de comportamentos - que respeite os equilíbrios macroeconómicos. Este é o segundo objectivo estratégico.

Mas o crescimento económico e a modernização que o torna possível devem ser realizados por forma a melhorar as condições de vida das populações, a desenvolver os mecanismos de solidariedade social e a corrigir as assimetrias regionais. Alargar o acesso aos benefícios do desenvolvimento por parte dos vários grupos sociais e das regiões é assim o terceiro grande objectivo estratégico das Opções de Médio Prazo.

6 - Para atingir estes objectivos foi definido um conjunto de acções estruturadas em torno das Grandes Opções de Médio Prazo que explicitam a concepção subjacente à estratégia de desenvolvimento escolhida. Tais Opçõessão: Informar e mobilizar a sociedade, procurando reforçar a identidade nacional, mobilizar as energias criativas da sociedade civil, modernizar a Administração Pública e aumentar a intensidade e qualidade de informação de que o País possadispor; Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social, fazendo uma aposta prioritária no ensino, na formação profissional e na ciência e tecnologia como meio de valorizar o capital humano do País, abrir novas perspectivas de mais e melhores empregos e de mobilizar as energias dos jovens. E, intervindo simultaneamente em níveis fundamentais para o bem-estar e a qualidade de vida - saúde, segurança social, habitação e lazer; Reconverter e modernizar a economia, dotando-a das infra-estruturas de transportes, comunicações e energia fundamentais para o desenvolvimento da actividade económica, estimulando o melhor conhecimento e utilização dos recursos naturais do País; promovendo a modernização de sectores tradicionais da indústria, da agricultura, das pescas, dos serviços e do turismo; apoiando uma diversificação produtiva em direcção a novos sectores, segmentos e produções; corrigindo assimetrias indesejáveis na distribuição espacial da actividade económica e intervindo a nível do sistema financeiro, das privatizações e da captação do investimento estrangeiro como áreas relevantes para a dinamização da estrutura empresarial do País.

O contexto comunitário em que foram preparadas as Opções de Médio Prazo era claramente dominado pela realização do Mercado Único Europeu, nas suas várias vertentes de livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas.

Tal facto não pode deixar de inspirar toda a estratégia de desenvolvimento, fazendo-a assentar, como se referiu, na modernização, condição de competitividade e meio para explorar...

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