Declaração de Rectificação n.º 24/2003, de 27 de Dezembro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 24/2003 Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 216/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'e tendo o Acordo entrado em vigor para Portugal em 16 de Janeiro de 1994 (Diário da República, 1.' série-A, n.º 206, de 19 de Agosto de...

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