Declaração n.º DD3966, de 30 de Dezembro de 1988

Declaração De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, e para cumprimento do Acórdão n.º 267/88 do Tribunal Constitucional, inserido no Diário da República, 1.' série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, se publicam as seguintes anulações de verbas: (ver...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT