Declaração n.º DD4435, de 31 de Dezembro de 1986

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma: (ver documento original) Alteração de rubrica No cap. 50, div. 87, subdiv. 01, onde se lê 'Projecto de regularização do rio Lima - DGRAH' deve ler-se 'estudos de base da bacia hidrográfica do rio Lima e seus afluentes - DGRAH - (ver nota o) e (ver nota p)'.

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