Declaração n.º DD5149, de 17 de Dezembro de 1985

Declaração De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma: (ver documento original) 10.' Delegação da Direcção-Geral...

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