Resolução n.º 56/84, de 31 de Dezembro de 1984

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/84 A Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, introduziu alterações ao Orçamento do Estado para 1984 entre as quais figuram reforços de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas, no montante de 9080 milhares de contos, e de dotações de capital, no montante de 14420 milhares decontos.

No cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro (decreto de execução orçamental para 1984), o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1984, resolveu distribuir os aludidos reforços da seguinte forma: 1 - Aumentos de capital: ... Milhares de contos Presidência do Conselho de Ministros: EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital ... 25 EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular ... 75 RTP - Radiotelevisão Portuguesa ... 75 RDP - Radiodifusão Portuguesa ... 175 ... 350 Ministério das Finanças e do Plano: IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.: Transinsular ... 200 Portline ... 1000 ... 1200 Ministério do Equipamento Social: TT - Transtejo ... 90 CCFL - Companhia...

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