Declaração n.º DD5869, de 18 de Dezembro de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 974/82, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 5.,º n.º 3, alínea b), onde se lê 'Declaração de responsabilidade passada por mento, área de intervenção, efectivos previstos no artigo 3.º' deve ler-se 'Declaração de responsabilidade passada pelo médico veterinário com as condições previstas no artigo 3.º'.

No artigo 7.º, n.º 7, onde se lê 'Utilizar os serviços do centro de dados da Direcção-Geral da Pecuária logo que recebam instruções para o efeito;' deve ler-se 'Utilizar os serviços do centro...

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