Resolução n.º 346/79, de 07 de Dezembro de 1979

Resolução n.º 346/79 1 - Tendo em vista a preparação das propostas de orçamento e dos programas de investimento do sector público para o próximo ano, bem como das linhas gerais de política económica que se entendem de propor como base do Plano para 1980, o Conselho de Ministros definiu os objectivos fundamentais da política económica que entende poderem adequadamente vir a orientar o desenvolvimento do País, a curto prazo.

Trata-se, naturalmente, de directrizes, que virão a ser reexaminadas, para decisão definitiva, pelos órgãos de soberania para tal competentes, após a realização das eleições intercalares. Mas era indeclinável responsabilidade do V Governo deixar tais decisões preparadas, não só mediante o normal desenvolvimento dos trabalhos de recolha de informações e dados necessários à elaboração do orçamento e dos programas de investimento, mas também pelo seu tratamento propositivo, baseado na análise da situação e perspectivas de evolução a que o Governo procedeu.

2 - Face aos bons resultados obtidos durante o corrente ano no que diz respeito à balança de transacções correntes com o exterior, é possível encarar o ano de 1980 como de expansão da actividade económica. Esta expansão evidencia-se como desejável e necessária se se tiver em conta a evolução registada nos dois últimos anos.

Com efeito, e em consequência da política de estabilização seguida - necessária para repor o deficit da balança de transacções correntes em níveis financiáveis -, a actividade económica, conforme tinha sido previsto, desacelerou em 1978 para um crescimento do produto interno bruto de 3,4% e, em 1979, para 2,6%. A sucessão de dois anos de relativamente baixo crescimento, acompanhado de quebras importantes dos salários reais, criou também problemas adicionais no que respeita ao investimento fixo - o qual se prevê venha a diminuir em 1979 - e ao desemprego - cujo nível continua manifestando tendência para se agravar.

No entanto, se é desejável uma expansão da actividade económica, tornando-se possível considerá-la como objectivo prioritário para 1980 - substituindo-se, na ordem de prioridades, à redução do deficit externo -, a verdade é que tal expansão não está garantida, sendo necessária uma política determinada e intencional nesse sentido para aconseguir.

3 - Foi neste entendimento que o Conselho de Ministros deliberou, tendo ainda em conta, ao fazê-lo, além do programa do Governo, a exposição sobre a situação financeira e cambial que recentemente lhe...

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