Rectificação n.º 2017/2007, de 04 de Dezembro de 2007
Rectificaçáo n. 2017/2007
Por ter saído com inexactidáo o aviso n. 22 989/2007, publicado nopp. 34 019 a 34 020, republica -se o mesmo com o seguinte teor:
Concurso interno de acesso misto para provimento de cinco lugares de técnico superior principal, da carreira de técnico superior
1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público
que, por meu despacho de 6 de Novembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no provimento de cinco lugares na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, de dotaçáo global, dos quadros de pessoal da ex -Direcçáo -Geral dos Regimes da Segurança Social, aprovado pela Portaria n. 623/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaraçáo de Rectificaçáo n. 144/93, publicada no n. 178, de 31 de Julho de 1993, da ex -Direcçáo -Geral da Acçáo Social, aprovado pela Portaria n. 624/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaraçáo de Rectificaçáo n. 179/93, publicada no publicada no decorrentes da aplicaçáo do Decreto -Lei n. 141/2001, de 24 de Abril, sendo fixadas as seguintes quotas:
Quota A - Quatro lugares a preencher por funcionários dos quadros de pessoal da ex -Direcçáo -Geral dos Regimes da Segurança Social, da ex-Direcçáo -Geral da Acçáo Social e da ex -Direcçáo -Geral da Família.
Quota B - Um lugar a preencher por funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos da Administraçáo Pública.
2 - Nos termos do disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código OE200710/0304, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o reinício de funçóes. Náo foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo.
3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes à data da sua abertura, caducando com o seu preenchimento.
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O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicaçáo no Diário da República, nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Março.
4 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso rege -se pelas disposiçóes legais contidas, designadamente, nos seguintes diplomas:
Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho;
Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro;
Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro;
Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Julho;
Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 29/2000, de 13 de Março;
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18...
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