Resolução n.º 25-A/98/A, de 31 de Dezembro de 1998

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 25-A/98/A A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1999, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Dezembro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Introdução Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional do Plano para 1999 inicia-se o terceiro período da programação do quadriénio de 1997-2000.

O Plano contém os elementos essenciais da programação a desenvolver em 1999, e a sua estrutura corresponde no essencial à dos dois planos anuais anteriores, havendo, porém, a destacar o esforço adicional de explicitação, a nível sectorial e espacial, do investimento público, bem como a introdução de informação relativa às principais linhas da política sectorial a implementar no ano de 1999.

Enquadramento internacional A evolução recente da economia mundial evidencia-se pela crise financeira despoletada em diversas economias asiáticas emergentes (Coreia, Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia), que provocou um inegável choque nos mercados internacionais. Todavia, os efeitos económicos negativos atingiram sobretudo os países directamente envolvidos, gerando mesmo forças compensadoras para as outras economias, nomeadamente as dos países industrializados, como o abaixamento das taxas de juro.

Os dados sobre as trocas comerciais reflectem que, na actual conjuntura, o Japão e, em certa medida, a Austrália e a Nova Zelândia suportarão o essencial dos efeitos sobre o crescimento dos mercados internacionais de trocas de bens.

Nos últimos anos as políticas orçamentais têm tido efeitos moderadores sobre a actividade económica, procurando os diversos países industrializados, e particularmente os da União Europeia, reduzir os seus défices orçamentais a níveis mais toleráveis. Estas políticas prosseguirão de alguma forma em diversos países, mas influenciarão cada vez menos as perspectivas de evolução dessas economias.

Por sua vez, as tendências favoráveis em termos de inflação permitem às políticas monetárias compensar a austeridade orçamental na maior parte dos países.

As taxas de juros permanecem onde a estabilidade de preços está consolidada, como nos Estados Unidos, Japão, Alemanha e França, e ainda diminuem nos países onde a inflação é decrescente, como os casos da Europa Meridional.

Neste contexto das políticas macroeconómicas, e considerando o impacte negativo da crise asiática, admite-se que as taxas de juro permanecerão estáveis nos Estados Unidos, no Japão e na futura zona do euro no corrente ano e ao longo de 1999.

Na futura zona do euro, à medida que a expansão económica se afirmar com a perspectiva de ligeira quebra das taxas de desemprego, deverá verificar-se um ligeiro aumento das taxas de juro a curto prazo na Alemanha, na França e em diversos pequenos países onde elas são hoje muito baixas. Por outro lado, decréscimos significativos deverão registar-se em alguns países, nomeadamente Itália, Irlanda, Portugal e Espanha, devido à convergência das taxas de juro no sentido da criação da UEM em 1 de Janeiro de 1999.

As previsões para a evolução de algumas variáveis macroeconómicas, que a seguir se apresentam, retiradas de um relatório da OCDE, têm em conta o impacte da crise asiática na economia mundial. Os recentes desenvolvimentos da situação de crise económico-financeira na Rússia e na América Latina, bem como alguns eventos ocorridos em países industrializados, designadamente Estados Unidos e Alemanha, poderão originar nova revisão, em baixa, das perspectivas económicas mundiais, no curto prazo.

Indicadores(*) Variações anuais (Ver tabelas no documento original) (*) Perspectives Économiques de l'OCDE (Junho de 1998).

(1) Média aritmética não ponderada da Alemanha, de França, de Itália e do Reino Unido.

Aliás, o FMI, que inicialmente previra um crescimento de 4,25% para a economia mundial durante o corrente ano, corrigiu essa estimativa para uma taxa de apenas 2% em 1998 e de 2,5 % em 1999. Segundo aquela instituição, os EUA registaram em 1998 um crescimento económico da ordem dos 3,5 %, devendo essa taxa cair para 2% no próximo ano. Quanto à Europa, o FMI prevê que a taxa de crescimento, estimada em 2,9 % para o corrente ano, caia para 2,5 % em 1999, considerando, contudo, que a zona do euro se manterá dinâmica, mas recomendando atenção especial para o mercado de trabalho e para as eventuais derrapagens no défice orçamental.

Enquadramento nacional A economia portuguesa registou, pelo 5.º ano consecutivo, taxas de crescimento bastante positivas, decorrentes de uma expansão significativa da procura e de um significativo investimento público em infra-estruturas. O aumento do emprego em alguns sectores da economia nacional, designadamente na construção civil, proporcionou o acréscimo do nível de actividade da população, para além da redução dos índices de desocupação involuntária dos activos. A taxa de desemprego dos jovens, que permanece ainda elevada, evidenciou em 1997 uma diminuição de mais de 2 pontos percentuais. O aumento do défice comercial, por via do forte crescimento das importações, foi mais que compensado pelas receitas de transferências externas públicas e privadas.

Neste contexto de expansão, foi possível manter o ritmo de crescimento dos preços no consumo em curva descendente e convergente com a média europeia, devido à estabilidade da política cambial e à moderação nos custos salariais.

O principal risco sobre os equilíbrios no funcionamento da economia portuguesa e suas perspectivas de evolução encontra-se num possível agravamento de custos de mão-de-obra e, também, de ameaça de competitividade nos mercados externos. De facto, os custos salariais poderão começar a acentuar-se devido à pressão no mercado. Por outro lado, os sectores de forte intensidade em mão-de-obra, expostos à concorrência internacional, poderão ser afectados por turbulências económicas decorrentes da crise asiática, nomeadamente através da desvalorização acentuada das moedas daqueles países.

Em síntese, a economia portuguesa encontra-se numa fase de significativa utilização das capacidades e recursos disponíveis. A integração plena na UEM, a sustentação do crescimento e a minimização de possíveis elementos negativos da evolução externa são desafios à condução da política económica no futuro imediato.

Indicadores - Variações anuais (Ver tabelas no documento original) Fonte: Relatório do Banco de Portugal.

Estes desafios começam, contudo, a evidenciar-se preocupantes no final de 1998, ano em que, apesar de o crescimento do consumo continuar forte, a desaceleração na indústria e construção e o abrandamento das exportações deverão contribuir de forma negativa para o crescimento do PIB, podendo antever-se claros sinais de arrefecimento na economia nacional.

As projecções macroeconómicas para o Orçamento de 1999 revelam um abrandamento do crescimento do produto interno bruto relativamente a 1998, fixando-se este entre 3,5 % e 4%.

Esta estimativa poderá ainda evidenciar-se optimista, caso a crise internacional (asiática, russa e latino-americana) afecte de forma mais significativa a Europa, que regista actualmente níveis de desemprego, em média, superiores a 10%.

Neste cenário, a economia portuguesa, pequena e aberta, seria particularmente afectada, e só garantirá o prolongamento do seu ciclo de crescimento através de um aumento do investimento público e de uma maior descida das taxas de juro.

Situação regional Em termos globais, na Região Autónoma dos Açores, a conjuntura sócio-económica observada durante o ano de 1997 e início de 1998 foi marcada por uma evolução favorável, consolidando-se, por um lado, o sentido da tendência verificada desde 1995 e, por outro, registando-se uma resposta positiva dos agentes económicos à política económica regional definida pelo actual executivo.

Recorrendo a alguns indicadores simples, relativos à produção de bens e serviços, constata-se que no sector primário registaram-se aumentos de produção nos segmentos mais representativos da base económica regional.

Com efeito, quer a produção de leite e derivados quer a produção de carne terão aumentado, verificando-se lateralmente um maior volume de adubos adquiridos no exterior. Porém, as 14 700 t de peixe descarregado nos portos de pesca da Região, em 1997, ficaram aquém do volume de capturas registado em período homólogo do ano anterior, tudo apontando para uma melhoria significativa das capturas durante o ano de 1998.

Em relação a outros sectores produtivos, detectam-se variações positivas nos indicadores disponíveis. Com efeito, o sector da construção civil reanimou-se, por via da redução das taxas de juro para crédito à habitação e também pelas obras públicas, incluindo o esforço de recuperação dos estragos causados pelasintempéries.

Assim, as cerca de 209 000 t de cimento vendidas no arquipélago apontam para um crescimento de 14,5% em relação ao ano anterior. No inquérito à actividade comercial registou-se uma menor percentagem de respostas negativas dos comerciantes, quando interrogados sobre a insuficiência da procura, enquanto elemento limitativo da actividade, demonstrando uma maior confiança e dinâmica do mercado.

No caso particular do sector turístico registou-se uma ligeira quebra ( 1,2%)no indicador relativo ao número de dormidas na hotelaria regional, a que não serão alheias as intempéries de finais de 1996 e as repercussões que estes acontecimentos tiveram no exterior, designadamente no mercado nacional.

Porém, haverá que assinalar que nos últimos meses de 1997 registaram-se variações homólogas positivas em relação aos meses respectivos de 1996, o que indicia a ultrapassagem desta situação e a retoma do...

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