Resolução n.º 13/82/A, de 31 de Dezembro de 1982
Resolução n.º 13/82/A A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 229.º, alínea l), da Constituição e do artigo 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano para 1983, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 26 de Novembro de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
PLANO PARA 1983 Enquadramento internacional A economia mundial, particularmente a dos países da OCDE, mantém como objectivo fundamental a recuperação dos efeitos da recessão que a tem atingido desde os anos 1973 e 1974 e cujo termo vem sendo sucessivamente adiado.
Com efeito, se as perspectivas da OCDE chegaram a apontar 1981 como um ano que podia ser de saída para a crise, uma análise da conjuntura económica internacional mostra-nos que os indicadores de 1981 pouco diferem dos anos transactos. Assim, e após se ter assistido a um crescimento moderado no PNB dos países da OCDE no 1.º semestre de 1981, o mesmo estacionou nos últimos meses desse ano, o que originou um crescimento anual quase idêntico ao de 1980 (+1,2%).
Tal crescimento, embora moderado, deveu-se, fundamentalmente, à forte actividade económica dos Estados Unidos da América do Norte e do Japão, que registaram naquele período taxas de crescimento do PNB de 4,7% e 4%, respectivamente, enquanto nos países europeus se assistiu a uma estagnação da produção.
Já nos últimos meses de 1981, depois de um dinamismo da actividade económica ocorrido nos Estados Unidos da América do Norte durante o 1.º semestre, verificou-se uma desaceleração, em virtude da persistência de elevadas taxas de juro nos mercados financeiros.
Na economia europeia, o aumento do preço do petróleo verificado em 1979 e 1980 e as políticas restritivas adoptadas fizeram-se sentir sobre a procura interna. A compensação que derivou de um certo acréscimo das exportações para os países da OPEP conduziu a uma estagnação, em termos reais, do PNB.
No que respeita ao emprego, a sua evolução também foi desfavorável, tendo-se atingido, no 1.º semestre de 1981, uma taxa de desemprego da ordem dos 7% na globalidade da OCDE, taxa esta que cresceu para 7,5% no final do mesmo ano, o que correspondeu a cerca de 25,7 milhões de desempregados.
Na Europa, a situação foi ainda mais desfavorável relativamente aos países da OCDE, tendo-se atingido uma taxa de desemprego de 8,3% no termo do 1.º semestre de 1981, a qual aumentou para 9,2% no final daquele ano, contra os 7,4% em idêntico período do ano anterior.
Quanto à evolução do nível geral dos preços no conjunto dos países da OCDE, o índice de preços nos mercados de consumo terá aumentado 9,6% em 1981, montante este que é sensivelmente inferior ao crescimento verificado no ano anterior (13%), continuando-se a assistir a um abaixamento da taxa de inflação, que em 1982 se prevê venha a situar-se nos 8,25%.
Na Europa, a tendência foi semelhante, embora a um nível um pouco superior.
Assim, em 1981 a taxa de inflação média dos 4 maiores países da CEE foi de 11,5%, prevendo-se uma descida para 10,5% em 1982. Tal facto deve-se, fundamentalmente, a um menor crescimento dos salários nominais e dos preços de importação dos produtos de base à excepção do petróleo. Este, por seu turno, continuou a aumentar para os países da OCDE (à excepção dos Estados Unidos da América do Norte), devido à revalorização do dólar.
As perspectivas da evolução da economia dos países da OCDE apontam para um crescimento, embora moderado, a partir do 2.º semestre de 1982 e durante o ano de 1983. O PNB da globalidade da OCDE deverá crescer a uma taxa de 1,2% no ano em curso e de 2,5% em 1983.
Nos quatro grandes países da CEE (República Federal da Alemanha, França, Reino Unido e Itália), a produção poderá aumentar 2,25% no 2.º semestre de 1982.
Relativamente ao emprego, as perspectivas não apontam para uma melhoria da situação, verificando-se antes uma tendência para o agravamento da taxa de desemprego. Com efeito, esta taxa, que no final de 1981 se cifrava em 7,5%, cresceu para 8,25% no termo do 1.º semestre de 1982, deverá atingir os 8,75% no final do mesmo ano, prevendo-se que no final de 1983 a referida taxa venha a atingir os 9%.
Na Europa, cuja taxa de desemprego se situa acima da média da OCDE, ter-se-á assistido a um agravamento de 9,2% no final de 1981 para 9,75% no termo do 1.º semestre de 1982, prevendo-se que no final do ano a dita taxa venha a atingir 10,25% e continue a aumentar em 1983, no termo do qual terá atingido10,5%.
No respeitante à inflação, o seu controle constitui um dos objectivos prioritários das políticas económicas dos diferentes países da OCDE.
Consequentemente, as previsões para o final do corrente ano e para 1983 apontam para a continuação da tendência de diminuição da taxa de inflação, a qual deverá ser de 8,25% no final de 1982 e de 7,5% em 1983. Tal desaceleração pressupõe uma continuidade nas políticas económicas tendentes à moderação da evolução da massa salarial e à manutenção da estabilidade dos preços dos principais produtos básicos e energéticos.
Deverá ocorrer na Europa uma grande disparidade entre as taxas de inflação dos diferentes países, prevendo-se que na República Federal da Alemanha, Áustria, Holanda e Suíça a taxa de crescimento dos preços atinja os 5%, enquanto na Suécia, Islândia, Portugal e Turquia se esperam taxas de inflação próximas de 20%.
Por outro lado, as exportações da OCDE para países terceiros deverão crescer a taxas relativamente baixas em 1982 e 1983 (respectivamente 5,25% e 6,25%), como consequência dos esforços dos países que não são membros, tendentes a travar o agravamento dos seus défices externos.
Confirmam-se assim as previsões constantes no plano a médio prazo de 1981-1984, através das quais se concluía já uma manutenção da crise internacional nos primeiros anos desta década.
Enquadramento nacional No decorrer do ano de 1981, a situação económica nacional registou uma evolução semelhante à dos restantes países da OCDE. Assim, o PIB cresceu a uma taxa bastante mais moderada que a do ano anterior (1,8% em 1981 contra 5% em 1980), o défice da balança de transacções correntes atingiu os 2,6 biliões de dólares, o défice da balança comercial cresceu 20,6%, atingindo os 5 biliões de dólares, e a taxa de inflação foi de 20% em 1981 contra 16,6% em 1980. Verificou-se também uma desaceleração no ritmo de crescimento da formação bruta de capital fixo.
No respeitante ao emprego, no final do 2.º semestre de 1981 a taxa de desemprego era de 7,6%, registando-se uma ligeira diminuição em relação ao período homólogo do ano anterior (7,9%). Esta melhoria deveu-se não ao aumento do ritmo de criação de postos de trabalho, mas sim a um decréscimo na população activa, o qual foi superior ao decréscimo no volume de emprego.
No 1.º semestre do corrente ano, a taxa de crescimento dos preços ao consumidor foi de 25,6%, enquanto no 1.º semestre de 1981 a mesma havia sido de 16,5%, chegando a atingir, no final desse ano, 20%.
A classe que mais terá contribuído para o aumento da taxa de inflação foi a 'Alimentação e bebidas', devido, fundamentalmente, à fixação de novas margens de comercialização, à diminuição de subsídios e retirada de alguns produtos do 'cabaz de compras' e ainda ao deficiente abastecimento do mercado, que no caso específico da batata veio a ter forte influência na classe 'Alimentação e bebidas'. Esta, por sua vez, contribui com mais de 50% para a variação registada no índice de preços ao consumidor.
Por outro lado, e no âmbito das finanças públicas, assistiu-se, em 1981, a um aumento de 47% na dívida externa e de 18,8% na dívida pública interna. Por conseguinte, os juros da dívida pública aumentaram, naquele ano, cerca de 60% relativamente ao anterior. Tal aumento deve-se não só ao crescimento da divida, mas também à alta cotação do dólar e às elevadas taxas de juro nos mercados financeiros internacionais.
As perspectivas da economia portuguesa apontam para um crescimento do PIB ligeiramente superior ao de 1981 e igual a 2,5% (1,8% em 1981). O crescimento previsto para 1983 é também de 2,5%. Para além disso, o consumo privado deverá crescer 2% em 1982 e 1,5% em 1983, contra 3% em 1981, como consequência da política tendente ao controle da inflação. Do mesmo modo se prevê um abrandamento na taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo, a qual deverá ser de 2,5% em 1982 e 2% em 1983, contra 4,5% em 1981.
A taxa de inflação, que em 1981 foi de 20%, em 1982 deverá atingir 21,5%, decrescendo em 1983 para 20%.
Confrontando esta situação com as previsões constantes do plano a médio prazo de 1981-1984, é possível concluir que, por razões de vária ordem, a que não é estranha a conjuntura internacional, as metas que o Governo da República pretendia atingir no que diz respeito aos indicadores macroeconómicos nacionais não foram alcançadas, na sua generalidade.
Com efeito, e pelas razões já expostas, as taxas do crescimento do PIB, do consumo privado e da formação bruta de capital fixo quedaram-se aquém do então programado. Por outro lado, a taxa de inflação atingiu um valor superior aoprevisto.
A Região e as grandes opções do Plano O plano a médio prazo aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em Novembro de 1981 já caracterizou pormenorizadamente a Região e explicitou o modelo em que se fundamenta o seu desenvolvimento.
No que diz respeito à programação anual, e tal como se referia naquele documento, ela 'irá adequar-se, durante a vigência do plano a médio prazo às grandes opções traçadas, sem prejuízo de pequenas adaptações que possam decorrer da conjuntura e do facto de o Plano ter sido programado a preços constantes'.
Assim acontece de facto. As grandes opções a médio prazo mantêm-se válidas para o ano de 1983.
Os sectores da agricultura, das pescas, da indústria e do comércio continuarão a ser considerados de uma forma especial na perspectiva da modernização e do desenvolvimento da estrutura produtiva da Região.
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