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Despacho n.º 24044/2008, de 24 de Setembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 24044/2008

Nos termos do disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 2 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atençáo o determinado na secçáo I, do despacho n. 7465/2008, do senhor Secretário de Estado da Educaçáo, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário de República, 2.ª série, n. 52, de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegaçáo, nos professores titulares do departamento curricular de Ciências Exactas, constituído de acordo com o Decreto -Lei n. 200/2007, de 22 de Maio, Gil Manuel Bandeira Gandra, a competência para ava-liar o desempenho dos docentes no âmbito do departamento curricular supracitado, abrangendo...

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