Despacho n.º 24033/2008, de 24 de Setembro de 2008

Despacho n. 24033/2008

Pelo despacho n. 4268-H/2007, de 22 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, publicado node 2007, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da variante norte de Loulé à EN 270 e conclusáo da variante à EN 396 entre a zona industrial e a EN 270.

Verificando-se que náo foi possível dar por concluídos os processos de expropriaçáo antes de ocorrer a caducidade da declaraçáo de utilidade pública acima referida e que se torna necessário renovar e rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constante da declaraçáo de utilidade pública acima mencionada;

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no artigo 2. do Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no de 21 de Novembro de 2007, a renovaçáo e rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida de acordo com as correcçóes agora introduzidas, conforme mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

16 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

1537

1766

Campina de Baixo - S. Sebastiáo

996

Confrontaçóes do prédio

Rústica

Norte: José da Conceiçáo Martins Sul: Paulo Manuel Guerreiro Marques

Faisca Teixeira

Miramoura - Sociedade

Nascente: Estrada Nacional Poente: Antonio

Sul: Elisa Guerreiro Matos Lima

8100-598 Loulé

Nascente: Pedro Martins Francisco

Compropriatários:

Norte: Ribeiro

Poente: Alexandre Correia

Francisca Martinha Gonçalves Martins Dias e José Manuel Correia Dias

Campina de Baixo - S. Sebastiáo 8100-598 Loulé

Norte: Ribeiro

Identificaçáo do prédio

Área total da parcela

(M2)

5795/221298

00639/220486

02490/170190

Urbana

S. Sebastiáo

N. matriz e freguesia

Descriçáo predial

3494

S. Sebastiáo

S. Sebastiáo 7315

S. Sebastiáo

7317

Concelho

Loulé . . . . . .

Loulé . . . . . .

Loulé . . . . . .

Besleasing e Factoring - Instituiçáo Financeira de Cré- dito, S. A.

Turís-

ticos, Lda.

Empreendimentos

Nome e moradas dos expropriados

Avenida Álvares Cabral 27, 1. e 2., 1200 Lisboa Locatários:

José Conceiçáo Martins

Constrimapa - Construçóes Lda de

Vilamoura Jardim, Centro de Negócios e Serviços, Rua

Melvin Jones, Volta do Gaio, Vilamoura

4

Número da parcela

2/1 e 2/2

6 e 6,1

Identificaçáo do prédio

40186

Número da parcela

Nome e moradas dos expropriados

Área total da parcela

(M2)

Concelho

N. matriz e freguesia

Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio Rústica Urbana

P6560 Sul: Paulo Manuel Guerreiro Marques

Nascente: Estrada e outro

Poente: Paulo Manuel Guerreiro Marques

7 Maria de Lurdes Leandro Correia Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 03381/051191 Norte: Caminho 2154

Rua Sáo Paulo, Lote 7 - r/c Esq. 10698 Sul: Ribeiro

8100-087 Loulé Nascente: Manuel de Sousa Neves

Compropriatários: Poente: Manuel Guerreiro Jacinto

Jorge Manuel Correia Neves e Ana Mabel Martins Madeira Correia Neves Rua Esparguina, 8100-695 Loulé

8 Herdeiros de Manuel Guerreiro Jacinto Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 8392/20070523 Norte: Caminho 8873

Compropriatários: 7300 Sul: Ribeiro Maria Filomena Martins Guerreiro Viegas e José Manuel

Sousa Viegas

Nascente: Jacques de Sousa Neves

Poente: Manuel de Sousa Carranca

Rua Tenente Galhardo n. 33, 8100-717 Loulé Francelina Miguel Martins Rua Azevedo e Silva n. 11-1. 8100-717 Loulé

10 Maria da Conceiçáo Caracol Castanho Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 03489/120292 Norte: Caminho 1842

Rua Eng. Duarte Pacheco N. 132 1., Loulé 7324 Sul: Manuel Guerreiro Jacinto Compropriatários: Nascente: Manuel Guerreiro Jacinto Maria Sílvia Caracol Castanho Lopes Matias e Francisco

Manuel Simóes Lopes Matias

Parque Industrial e Comercial de Loulé, n. 5A, Campina de Baixo, 8100 Loulé

Poente: Serafina Cavaco

Largo da República da Turquia N. 4, 13. Dt. - 1750

Lisboa

Joáo Francisco Caracol Castanho Largo da República da Turquia N. 4

13. Dt. - 1751 Lisboa Interessados por registo de penhora de parte: Fazenda Nacional Largo das Portas do Céu 8100 Loulé

12 Sérgio Nuno Encarnaçáo de Sousa Eira Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 02233/19890717 Norte: Herdeiros de Sebastiáo António Alcaria 2867

Edificio Sol America - Bl C - 4.ª Dto, 8125 Quarteira 7323 Sul: Herdeiros de José de Sousa Carrusca Compropriatários: Nascente: Manuel dos Santos Dionisio Claudia Sofia da Encarnaçáo de Sousa Poente: Herdeiros de José Gonçalves Bota Edificio Sol America - Bl C - 4.ª Dto, 8125 Quarteira

13 Graziela Dionisio Bota Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 06068/181199 Norte: Herdeiros de Sebastiáo António Alcaria 4611

Av. Infante Sagres, 145 - 2. Dto. 7322 Sul: Anibal Ferreira Coelho 8125-157 Quarteira Nascente: Serafina Cavaco e Outros

Poente: Serafina Cavaco de

Setembro de

2008 de

Identificaçáo do prédio

Número da parcela

Nome e moradas dos expropriados

Concelho

N. matriz e freguesia

Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio Rústica Urbana

Área total da parcela

(M2)

14 Fernanda dos Santos Fernandes e José Matos Limas dos Santos

Loulé . . . . . . S. Sebastiáo

7321

02864/070990 Norte: Joaquim Neves Apolonia

Sul: Serafim Cavaco

3304

Av. José Costa Mealha, n. 110 Bl 2 3.Dto ED Concordia, 8100- 501 Loulé

Nascente: Serafim Cavaco

Poente: Herdeiros de José de Sousa Carranca Compropriatários: Pelino Santos Fernandes e Eunice Kay Fernandes 2382 Parkway Dr. Crescent City Ca, 95531 U.S. A. Livio Santos Fernandes e Margaret Anna Fernandes 15232 Se Woodard Portland Or 97236 U.S. A. Silvério Santos Fernandes e Sandra Filler Fernandes 1650 Parkway Dr. Crescent City Ca 95531 U.S. A.

14,1 Joaquim Cavaco de Sousa e Celina Maria dos Santos

Nunes de Sousa

Loulé . . . . . . S. Sebastiáo

7296

Setembro de

02232/170789 Norte: Herdeiros de Manuel Guerreiro Matos Limas

Sul: o mesmo

2407

Rua Frei Joaquim de Loulé, 23 1. Dto, 8100-579 Loulé Nascente: Herdeiros de José Gonçalves Bota Compropriatários: Poente: Herdeiros de Manuel Guerreiro Matos Limas José Manuel Cavaco de Sousa e Inácia dos Santos Dias Sitio da Pedra de Água - Vale Judeu Sáo Sebastiáo, 8100-512 Z Loulé

16 Antonieta Viegas da Silva Leite e Manuel Pereira da Silva Leite

Loulé . . . . . . S. Sebastiáo

7295

2008

6889

Avenida Lúcio Costa n. 3626 Apto. 202, Bloco

02 - Barra da Tijuca Cep 22630-011 Brasil

02256/030889 Norte: Joaquim Neves Apolónia e outro

Sul: Herdeiros de José Cavaco

Nascente: Manuel Fernandes Poente: Manuel Miguel Salgadinho

17 Graziela Dionisio Bota Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 06067/181199 Norte: Sebastiáo António Alcaria 1244

Av. Infante Sagres, 145 - 2. Dto., 8125-157 Quarteira 7294 Sul: Herdeiros de José Carranca

Nascente: José Neves Apolónia

Poente: Herdeiros de Manuel Baptista Soares

18 Jaime Guerreiro Cavaco e Maria Martins da Silva Vida Errada Cavaco

Loulé . . . . . . S. Sebastiáo

7293

08389/20070516 Norte: Joaquim Neves Apolónia

Sul: Herdeiros de José Gonçalves Bota

3521

Campina de Baixo, 77 Z, 8100 - 285 Loulé Nascente: Joaquim Neves Apolónia

Poente: Herdeiros de Manuel Cavaco

19 Avelino Dionisio Apolónia e Maria Célia Neves Nunes Apolónia

Loulé . . . . . . S. Sebastiáo

7290

05096/140597 Norte: Manuel Neves

Sul: Herdeiros de Manuel Baptista...

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