Despacho n.º 24033/2008, de 24 de Setembro de 2008
Pelo despacho n. 4268-H/2007, de 22 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, publicado node 2007, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da variante norte de Loulé à EN 270 e conclusáo da variante à EN 396 entre a zona industrial e a EN 270.
Verificando-se que náo foi possível dar por concluídos os processos de expropriaçáo antes de ocorrer a caducidade da declaraçáo de utilidade pública acima referida e que se torna necessário renovar e rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constante da declaraçáo de utilidade pública acima mencionada;
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no artigo 2. do Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no de 21 de Novembro de 2007, a renovaçáo e rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida de acordo com as correcçóes agora introduzidas, conforme mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
16 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
1537
1766
Campina de Baixo - S. Sebastiáo
996
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Norte: José da Conceiçáo Martins Sul: Paulo Manuel Guerreiro Marques
Faisca Teixeira
Miramoura - Sociedade
Nascente: Estrada Nacional Poente: Antonio
Sul: Elisa Guerreiro Matos Lima
8100-598 Loulé
Nascente: Pedro Martins Francisco
Compropriatários:
Norte: Ribeiro
Poente: Alexandre Correia
Francisca Martinha Gonçalves Martins Dias e José Manuel Correia Dias
Campina de Baixo - S. Sebastiáo 8100-598 Loulé
Norte: Ribeiro
Identificaçáo do prédio
Área total da parcela
(M2)
5795/221298
00639/220486
02490/170190
Urbana
S. Sebastiáo
N. matriz e freguesia
Descriçáo predial
3494
S. Sebastiáo
S. Sebastiáo 7315
S. Sebastiáo
7317
Concelho
Loulé . . . . . .
Loulé . . . . . .
Loulé . . . . . .
Besleasing e Factoring - Instituiçáo Financeira de Cré- dito, S. A.
Turís-
ticos, Lda.
Empreendimentos
Nome e moradas dos expropriados
Avenida Álvares Cabral 27, 1. e 2., 1200 Lisboa Locatários:
José Conceiçáo Martins
Constrimapa - Construçóes Lda de
Vilamoura Jardim, Centro de Negócios e Serviços, Rua
Melvin Jones, Volta do Gaio, Vilamoura
4
Número da parcela
2/1 e 2/2
6 e 6,1
Identificaçáo do prédio
40186
Número da parcela
Nome e moradas dos expropriados
Área total da parcela
(M2)
Concelho
N. matriz e freguesia
Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio Rústica Urbana
P6560 Sul: Paulo Manuel Guerreiro Marques
Nascente: Estrada e outro
Poente: Paulo Manuel Guerreiro Marques
7 Maria de Lurdes Leandro Correia Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 03381/051191 Norte: Caminho 2154
Rua Sáo Paulo, Lote 7 - r/c Esq. 10698 Sul: Ribeiro
8100-087 Loulé Nascente: Manuel de Sousa Neves
Compropriatários: Poente: Manuel Guerreiro Jacinto
Jorge Manuel Correia Neves e Ana Mabel Martins Madeira Correia Neves Rua Esparguina, 8100-695 Loulé
8 Herdeiros de Manuel Guerreiro Jacinto Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 8392/20070523 Norte: Caminho 8873
Compropriatários: 7300 Sul: Ribeiro Maria Filomena Martins Guerreiro Viegas e José Manuel
Sousa Viegas
Nascente: Jacques de Sousa Neves
Poente: Manuel de Sousa Carranca
Rua Tenente Galhardo n. 33, 8100-717 Loulé Francelina Miguel Martins Rua Azevedo e Silva n. 11-1. 8100-717 Loulé
10 Maria da Conceiçáo Caracol Castanho Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 03489/120292 Norte: Caminho 1842
Rua Eng. Duarte Pacheco N. 132 1., Loulé 7324 Sul: Manuel Guerreiro Jacinto Compropriatários: Nascente: Manuel Guerreiro Jacinto Maria Sílvia Caracol Castanho Lopes Matias e Francisco
Manuel Simóes Lopes Matias
Parque Industrial e Comercial de Loulé, n. 5A, Campina de Baixo, 8100 Loulé
Poente: Serafina Cavaco
Largo da República da Turquia N. 4, 13. Dt. - 1750
Lisboa
Joáo Francisco Caracol Castanho Largo da República da Turquia N. 4
13. Dt. - 1751 Lisboa Interessados por registo de penhora de parte: Fazenda Nacional Largo das Portas do Céu 8100 Loulé
12 Sérgio Nuno Encarnaçáo de Sousa Eira Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 02233/19890717 Norte: Herdeiros de Sebastiáo António Alcaria 2867
Edificio Sol America - Bl C - 4.ª Dto, 8125 Quarteira 7323 Sul: Herdeiros de José de Sousa Carrusca Compropriatários: Nascente: Manuel dos Santos Dionisio Claudia Sofia da Encarnaçáo de Sousa Poente: Herdeiros de José Gonçalves Bota Edificio Sol America - Bl C - 4.ª Dto, 8125 Quarteira
13 Graziela Dionisio Bota Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 06068/181199 Norte: Herdeiros de Sebastiáo António Alcaria 4611
Av. Infante Sagres, 145 - 2. Dto. 7322 Sul: Anibal Ferreira Coelho 8125-157 Quarteira Nascente: Serafina Cavaco e Outros
Poente: Serafina Cavaco de
Setembro de
2008 de
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e moradas dos expropriados
Concelho
N. matriz e freguesia
Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio Rústica Urbana
Área total da parcela
(M2)
14 Fernanda dos Santos Fernandes e José Matos Limas dos Santos
Loulé . . . . . . S. Sebastiáo
7321
02864/070990 Norte: Joaquim Neves Apolonia
Sul: Serafim Cavaco
3304
Av. José Costa Mealha, n. 110 Bl 2 3.Dto ED Concordia, 8100- 501 Loulé
Nascente: Serafim Cavaco
Poente: Herdeiros de José de Sousa Carranca Compropriatários: Pelino Santos Fernandes e Eunice Kay Fernandes 2382 Parkway Dr. Crescent City Ca, 95531 U.S. A. Livio Santos Fernandes e Margaret Anna Fernandes 15232 Se Woodard Portland Or 97236 U.S. A. Silvério Santos Fernandes e Sandra Filler Fernandes 1650 Parkway Dr. Crescent City Ca 95531 U.S. A.
14,1 Joaquim Cavaco de Sousa e Celina Maria dos Santos
Nunes de Sousa
Loulé . . . . . . S. Sebastiáo
7296
Setembro de
02232/170789 Norte: Herdeiros de Manuel Guerreiro Matos Limas
Sul: o mesmo
2407
Rua Frei Joaquim de Loulé, 23 1. Dto, 8100-579 Loulé Nascente: Herdeiros de José Gonçalves Bota Compropriatários: Poente: Herdeiros de Manuel Guerreiro Matos Limas José Manuel Cavaco de Sousa e Inácia dos Santos Dias Sitio da Pedra de Água - Vale Judeu Sáo Sebastiáo, 8100-512 Z Loulé
16 Antonieta Viegas da Silva Leite e Manuel Pereira da Silva Leite
Loulé . . . . . . S. Sebastiáo
7295
2008
6889
Avenida Lúcio Costa n. 3626 Apto. 202, Bloco
02 - Barra da Tijuca Cep 22630-011 Brasil
02256/030889 Norte: Joaquim Neves Apolónia e outro
Sul: Herdeiros de José Cavaco
Nascente: Manuel Fernandes Poente: Manuel Miguel Salgadinho
17 Graziela Dionisio Bota Loulé . . . . . . S. Sebastiáo 06067/181199 Norte: Sebastiáo António Alcaria 1244
Av. Infante Sagres, 145 - 2. Dto., 8125-157 Quarteira 7294 Sul: Herdeiros de José Carranca
Nascente: José Neves Apolónia
Poente: Herdeiros de Manuel Baptista Soares
18 Jaime Guerreiro Cavaco e Maria Martins da Silva Vida Errada Cavaco
Loulé . . . . . . S. Sebastiáo
7293
08389/20070516 Norte: Joaquim Neves Apolónia
Sul: Herdeiros de José Gonçalves Bota
3521
Campina de Baixo, 77 Z, 8100 - 285 Loulé Nascente: Joaquim Neves Apolónia
Poente: Herdeiros de Manuel Cavaco
19 Avelino Dionisio Apolónia e Maria Célia Neves Nunes Apolónia
Loulé . . . . . . S. Sebastiáo
7290
05096/140597 Norte: Manuel Neves
Sul: Herdeiros de Manuel Baptista...
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