Despacho n.º 23940/2008, de 23 de Setembro de 2008

Despacho n. 23940/2008

I - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 7. da Lei Orgânica do

XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Lei n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redac-

çáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, deleguei, com a possibilidade de subdelegar, no director -geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais, Dr. Francisco António Lobo Brandáo Rodrigues Cal, a competência para a prática dos actos, no âmbito da respectiva entidade pública, constantes do despacho n. 5319/2008, publicado em 27 de Fevereiro.

II - Considerando a cessaçáo da comissáo de serviço do Dr. Francisco

António Lobo Brandáo Rodrigues Cal do cargo de director -geral do Ga-

Tempo de trabalho (horas)

Créditos Observaçóes

Total Contacto

Unidades curriculares Área científica Tipo

Unidades curriculares Área científica Tipobinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais, ocorrida nos termos previstos na alínea i) do n. 1 do artigo 25. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto;

III - Considerando a extinçáo da delegaçáo de competências supracitada, nos termos da alínea b) do artigo 40. do Código do Procedimento Administrativo (CPA);

IV - Considerando que a assunçáo das funçóes inerentes ao cargo de director - geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais tem sido garantida pela subdirectora -geral, Prof.ª

Doutora Maria Joáo Casanova de Araújo e Sá Valente Rosa:

1 - Assim, e nos termos do disposto no n. 1 do artigo 7. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, e nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego na subdirectora -geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais...

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